Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

Sobre actividade financeira não regulada e defesa dos direitos dos consumidores

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Senhor Presidente
Senhores deputados,

As iniciativas trazidas à discussão, do PSD e do PS, dizem respeito a um problema que tem ganho cada vez maior dimensão, e que só se agravou com a difícil situação que vivemos atualmente: a atividade financeira não autorizada, não regulada, ilegal, que arrasta pessoas desesperadas ou ingénuas para verdadeiros buracos sem fundo.

Esquemas de pirâmide, esquemas de compra e venda de divisas com falsas garantias de dinheiro fácil, rápido e sem sair de casa, novas “Donas Brancas” que pululam pelos anúncios classificados dos jornais e pelas profundezas das redes sociais e da internet.

As iniciativas em apreço centram-se na questão importante da proibição da publicidade, do dever de abstenção de difusão destes esquemas, colocando deveres especiais para advogados e notários, de informação aos consumidores.

É importante implementar estas medidas de prevenção, mas isso não apaga a questão de fundo: estas atividades são proibidas; quando detetadas devem ser liminarmente perseguidas judicialmente; e cabe aos supervisores financeiros encontrar os mecanismos para impedir estas práticas… e talvez tenha faltado proatividade, quando isto está à vista de todos, nos jornais e na internet.

Apoiaremos a aprovação destas iniciativas na generalidade, considerando que se deve fazer um processo legislativo envolvendo diversas entidades, para que possamos chegar às melhores soluções para prevenir e combater estas atividades financeiras não reguladas.

Chamamos ainda a atenção para toda a dimensão das chamadas criptomoedas, e o que potenciam na atividade financeira não supervisionada, no financiamento à criminalidade e no branqueamento de capitais.

Não basta ao Banco de Portugal alertar para os riscos das criptomoedas – é preciso uma atuação que impeça estes autênticos esquemas de Ponzi.

Os tempos que vivemos, em que os graves problemas sociais se aprofundam, são pasto para o crescimento destas atividades, que acabam por levar à ruína de quem se deixa enganar pelo desespero ou pela vontade de dinheiro fácil, beneficiando meia dúzia de vigaristas.

Exige-se por isso um firme combate a estas práticas, ainda mais importante no momento atual.

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