Assinalam-se amanhã 47 anos sobre a publicação da Lei que concretizou o Serviço Nacional de Saúde, inscrito na Constituição de Abril como instrumento fundamental para garantir o direito à saúde. Amanhã todos aparecerão a saudar o SNS, até os que trabalham para o enfraquecer e destruir. 

A situação que hoje se vive exige que o aniversário da Lei do SNS seja um momento de exigência das políticas adequadas e não de mera comemoração. É um momento de denúncia das políticas que visam um SNS mínimo e um negócio de saúde máximo, negando o acesso a milhões de pessoas.

Não há propaganda que esconda as carências de especialistas médicos, enfermeiros e outros profissionais nos hospitais do SNS. Não há propaganda que esconda os números dos utentes sem médico de família, o aumento das listas de espera para consultas e cirurgias ou os elevados custos com medicamentos, exames, tratamentos e outros cuidados de saúde, que pesam sobre a nossa população e que muitos não podem pagar.

É inaceitável que o Governo tenha reiterado, há poucos dias, o que já tinha previsto desde 2025: manter mais de 1 milhão e meio de pessoas sem médico de família pelo menos até 2028.

Não é possível aceitar que um dos países com mais baixos rendimentos da União Europeia seja em simultâneo um daqueles em que a população mais paga directamente do seu bolso o acesso à saúde, mais de 30% do total da despesa, num valor de 9 mil milhões de euros no último ano.

Não é possível tolerar o profundo desinvestimento nos cuidados primários de saúde, desvalorizando a política de prevenção da doença e promoção da saúde, o acompanhamento das doenças crónicas, das gravidezes de baixo risco, da saúde materna e infantil.

Não podemos ignorar que as condições de trabalho dos profissionais de saúde continuam a degradar-se, com remunerações insuficientes, precariedade, carreiras desvalorizadas, horários e carga laboral de grande intensidade, incluindo com o abuso de horas extraordinárias e más condições físicas de trabalho.

Os últimos meses confirmaram o agravamento da situação, com as consequências do encerramento e concentração de serviços, afastando-os das populações; as longas horas de espera nas urgências, única porta de entrada para muitos, em particular os que não têm médico de família; o agravamento dos tempos de espera para consultas e cirurgias, incluindo as oncológicas; a dificuldade cada vez maior das pessoas, em particular dos reformados, em fazer face às despesas com os medicamentos; as crescentes dificuldades de acesso à interrupção voluntária da gravidez.

O Governo não resolveu nenhum problema e acentuou muitos dos que existiam. Tem uma única aposta e prioridade: favorecer os interesses dos grupos privados.  

Iniciou a entrega dos cuidados primários de saúde, prepara a contratação de novas Parcerias Público-Privadas nos hospitais públicos, aumentou a entrega a serviços externos de muitas funções, em particular exames e tratamentos, contrata aos grupos privados camas de internamento que encerra nos hospitais públicos, entregou hospitais do SNS às misericórdias, sabendo que vão ser subcontratados a grupos privados, prepara a entrada destes na emergência pré-hospitalar. 

Quando falta dinheiro para reforçar o SNS, sobra sempre para alimentar os grupos privados da saúde.

Os portugueses já perceberam, apesar da propaganda do discurso neoliberal, que não é nos grupos privados que está a resposta para os seus problemas de acesso à saúde. Porque poucos podem pagar; porque sempre que há um tratamento ou uma situação mais complexa são reenviados para o SNS; porque os 4 milhões de seguros de saúde afinal correspondem apenas a 5% dos custos suportados; porque os portugueses conhecem o esbulho sem controlo feito aos utentes nas contas cobradas pelos hospitais privados; porque sabem que quando são enviados pelo SNS para os grupos privados vão para o fim da lista das disponibilidades de marcação e se houver complicações posteriores é no SNS que as vão tratar.

O povo português necessita do SNS. 

O SNS é o único capaz de dar resposta a toda a população e não só aos que têm mais recursos, a todas as patologias, mesmo as mais complexas e onerosas, e de chegar em proximidade a todo o território. Só com um SNS mais forte isto é possível.

Há solução para os problemas do SNS, para iniciar a sua recuperação, fortalecer a sua resposta e garantir o acesso em tempo adequado a consultas, cirurgias, exames e tratamentos.

É urgente uma melhoria significativa das condições dos profissionais de saúde, seja na remuneração, na valorização de carreiras, na redução da carga laboral e na melhoria geral das condições de trabalho, permitindo aumentar a atractividade do SNS, reforçando a contratação nas profissões tradicionais e aumentando a resposta em áreas largamente deficitárias como a saúde oral, a psicologia, a fisioterapia ou a nutrição, contratando mais profissionais e garantindo-lhes carreiras adequadas.

É indispensável investir fortemente nos cuidados de saúde primários que são a chave da melhoria de todo o funcionamento do SNS, diminuindo o recurso aos hospitais, valorizando a proximidade e a continuidade dos cuidados, garantindo médico de família e equipa de saúde familiar e apostando na prevenção da doença e na promoção da saúde, para o que é fundamental recuperar a figura do Centro de Saúde enquanto unidade agregadora das diferentes valências nesta área.

É necessário aumentar o investimento em equipamentos e nas infra-estruturas do SNS, aumentando a sua capacidade de produção e promovendo a sua modernização tecnológica, construindo e renovando edifícios e outras infra-estruturas.

É urgente reduzir os custos da população com a saúde, sobretudo para os mais velhos, os doentes crónicos e os que vivem com insuficiência económica, a começar pelos medicamentos, que são a principal fatia destas despesas.

A degradação do SNS não é inevitável, é uma opção política deste Governo. Mas esta orientação política pode ser derrotada. De forma crescente, utentes, populações e  profissionais exigem a mudança da política de saúde. É o momento de intensificar a luta pelo SNS e pelo seu reforço. É possível derrotar esta ofensiva do Governo PSD/CDS, tal como foi possível derrotar o pacote laboral. Contem com o empenho do PCP nessa luta decisiva.