Pergunta ao Governo N.º 1692/XIV/1

Situação dos trabalhadores dos Casinos e seus salários

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

Durante a vigência das medidas de contenção e mitigação da disseminação do vírus SARSCoV-2 e em consequência das orientações emitidas pela Direção-Geral de Saúde os casinos existentes em várias cidades encerraram temporariamente, dispensando os respetivos trabalhadores da apresentação ao serviço, a título meramente exemplificativo, encontram-se nesta situação os casinos de Espinho, Póvoa do Varzim, Chaves, Figueira da Foz, Estoril, Lisboa, Monte Gordo, Vilamoura, Lagos, entre outros. Muitos destes trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores das Salas de Jogos Tradicionais, auferiam uma remuneração variável que compreendia a retribuição base, acrescida de complementos, nomeadamente gratificações, conforme definidas e previstas no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro e regulamentadas pela Portaria n.º 1159/90, de 27 de novembro. No entanto o salário base destes trabalhadores representava apenas 50%, ou até menos, do total da sua remuneração, pois o restante era atribuído a título de gratificações.

Perante o surto epidémico com que o nosso país e o Mundo se deparam e devido ao encerramento temporário dos seus locais de trabalho, muitos destes trabalhadores terão de se socorrer, voluntariamente ou por imposição patronal, das medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo, nomeadamente as previstas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ou do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Os apoios previstos nestes regimes implicariam, para estes trabalhadores um corte muito significativo nos seus salários e a criação de grandes dificuldades, pois ver-se-ão impossibilitados de cumprir cabalmente os compromissos assumidos.

A situação destes trabalhadores vem, mais uma vez, reafirmar a justeza das propostas que o PCP tem apresentado na Assembleia da Repúblico, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de combate à COVID-19, de que deverá ser garantido o recebimento por todos os trabalhadores, a quem as medidas de apliquem ou possam vir a aplicar, da totalidade dos seus salários, incluindo o subsídio de refeição. Só desta forma não sairão os trabalhadores portugueses prejudicados com esta situação pandémica, mantendo os rendimentos do trabalho e assegurando a manutenção das suas condições de vida, o cumprimento dos seus compromissos e a sua contribuição para a retoma e dinamização da nossa economia.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?
  2. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar a manutenção do nível salarial destes trabalhadores e a manutenção das suas condições de vida e cumprimento dos compromissos assumidos?
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