Pergunta ao Governo N.º 1790/XIV/1

Situação dos trabalhadores da SERLIMA WASH face ao lay off no contexto da pandemia Covid19 (concelho do Montijo, distrito de Setúbal)

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O PCP tomou conhecimento da situação dos trabalhadores da SERLIMA WASH, na sua maioria mulheres, na sequência da atual situação provocada pela crise epidemiológica Covid 19.

Numa primeira fase, os trabalhadores foram “convidados”, de forma claramente intimidatória, a recorrer a férias entre o final do mês de Março e início de Abril, tendo desde 6 de Abril a empresa recorrido ao mecanismo de Lay Off.

O PCP considera esta atitude uma falta de respeito para com os trabalhadores da SERLIMA WASH e com a própria legalidade: se a empresa pretendesse recorrer, de forma imprescindível ou não, ao referido mecanismo, não deveria ter “sugerido” aos trabalhadores que gozassem férias nesse período, de forma alheia à sua vontade.

Tal como temos vindo a sublinhar, o atual quadro de saúde pública não pode justificar o incumprimento das garantias e direitos laborais que assistem aos trabalhadores e seus representantes. O erário público e a Segurança Social, património dos trabalhadores, não podem servir para desresponsabilizar e financiar as empresas cuja única contrapartida que apresentam é penalizar o emprego e reduzir os rendimentos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. O Governo tem conhecimento destas situações?
  2. Que acompanhamento a este processo tem sido feito por parte da ACT?
  3. Que medidas irá o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores da SERLIMA WASH?
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