Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

"Significa de facto uma redução muito significativa do escrutínio da actividade do Governo»

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Esta alteração do regime dos debates com o Primeiro-Ministro vem manchar de uma forma lamentável aquela que podia ser uma revisão consensual e muito razoável do Regimento da Assembleia da República.

Efectivamente, houve uma série de melhoramentos no Regimento, nas largas dezenas de artigos que foram alterados, mas o PS e o PSD insistiram nesta proposta que vai marcar pela negativa de uma forma decisiva esta revisão do Regimento.

O PCP está tão à vontade para falar sobre isto que em várias fases neste debate manifestámos a nossa abertura para discutir uma solução razoável de fiscalização da actividade do Governo que poderia não passar necessariamente pela quinzenalidade dos debates, mas que mantivesse um nível aceitável e razoável de escrutínio por parte da Assembleia da República.

Ora essa proposta razoável nunca apareceu e o que apareceu da parte do PS e do PSD foi transformar os debates quinzenais em debates de dois em dois meses. Ora isso é completamente diferente, significa de facto uma redução muito significativa do escrutínio da actividade do Governo por parte da Assembleia da República e consideramos que efectivamente não é aceitável, e não só votámos na especialidade contra essa disposição como ela vai afectar decisivamente o sentido de voto do PCP na votação final global destas alterações ao Regimento.

Perante tal alteração o sentido global de voto do PCP só poderá ser contra o que muito lamentamos porque consideramos que é este ponto em concreto que mancha de uma forma decisiva aquela que sublinho poderia ter sido uma reforma positiva e razoável do Regimento da Assembleia da República.

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