Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

As respostas à pandemia COVID-19 e seus efeitos económicos e sociais

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Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro e Senhores membros do Governo,

Queremos trazer a debate três pontos e uma questão central face ao quadro que está colocado para esta reunião do Conselho Europeu.

Primeiro.
Solidariedade implica partilha. Racionalidade implica justiça. E esses valores neste contexto e neste processo deveriam desde já significar:

Um substancial reforço do Orçamento da União, com garantia da sua função redistributiva e do objetivo de uma efetiva coesão económica e social. Um orçamento construído a partir de contribuições nacionais, de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento, e mais beneficiados com o processo de integração, podem e devem contribuir proporcionalmente mais.

E uma definição de prioridades, não para beneficiar os mesmos de sempre, mas para apoiar os países que mais ficaram a perder com o Euro, o Mercado Único, as Políticas Comuns.

Ora, o plano de recuperação apontado não garante à partida esta perspetiva. Pelo contrário, corre-se o risco de mais concentração dos recursos, favorecendo as principais potências europeias e os grandes grupos económicos e financeiros.

De resto, o PCP já assinalou que foi essa mesma lógica (de concentração de recursos nas principais potências) que presidiu ao chamado “Plano Marshall”, que tantas vezes tem sido invocado como inspiração ou exemplo!

Segundo.
É indispensável garantia o acesso ao financiamento com medidas que travem a escalada do peso da dívida, tão mais grave quanto a ausência de soberania monetária.

Por isso o PCP considera que se deveria avançar para medidas que garantissem a anulação da fração da dívida pública suplementar, emitida para financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos.

Mais precisamente, a anulação dos títulos de dívida pública, emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas, que foram ou venham a ser adquiridos pelo BCE e respetivos bancos centrais nacionais, no âmbito do programa de compra de obrigações de dívida soberana ou do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica.

Terceiro.
A atual situação torna ainda mais inaceitável o papel do BCE, a sua falsa independência: pode ceder liquidez à banca, sem limites nem condições – e está impedido de o fazer diretamente aos Estados!

A proposta do PCP é de criar a possibilidade de, por via da derrogação do artigo 123º do Tratado de Lisboa, o BCE poder financiar diretamente os Estados, nomeadamente através da compra direta de títulos da dívida pública nacionais.

Isto permite evitar a atual intermediação dos mercados financeiros, os ataques especulativos contra as dívidas soberanas (e aí estão novos sinais de um filme que já vimos!) e os lucros do capital financeiro à custa da redução das receitas que os Estados poderiam obter com uma venda direta de títulos da dívida ao BCE.

Para além disso, o PCP reafirma a necessidade de criação de um programa de renegociação das dívidas públicas, nos seus prazos, juros e montantes, bem como da adoção de medidas para travar a especulação financeira.

Senhor Primeiro-Ministro, Portugal não pode ficar refém das contradições, imposições, condicionalismos e chantagens da União Europeia. Como temos dito, já basta o vírus.

O que esta situação vem confirmar é, como o PCP tem afirmado, a urgência da recuperação de imprescindíveis instrumentos de soberania, desde logo no plano económico e monetário, colocando a prioridade no desenvolvimento, na coesão social e territorial, na defesa dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

É essa a questão central. É disto que falamos quando falamos em política patriótica e de esquerda.

Disse.

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