Pergunta ao Governo N.º 1355/XIV/1

Rescisão de contratos na CarrisTur

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

As empresas de trabalho temporário Talenter e Fórum Seleção, que fornecem promotores de vendas à CarrisTur, com dezenas de trabalhadores – alguns deles a trabalhar há mais de três anos para a CarrisTur - estão numa situação em que foram rescindidos os seus contratos.

No caso das empresas de trabalho temporário Adecco e Airtech, que cedem motoristas à CarrisTur, temos a informação de que mais de uma dezena de motoristas que fazem serviço exclusivamente na placa do Aeroporto de Lisboa e a ligação entre o terminal 1 e o 2, terão rescisão de contrato na próxima semana. As empresas justificam-se com o facto de a ANA ter suspendido a execução do contrato com a CarrisTur na placa.

Reiteramos que a situação de pandemia criada pela Covid19 não deve servir de justificação para pôr em causa postos de trabalho e a salvaguarda de direitos dos trabalhadores. Desde logo, para além de denunciarmos a situação de precariedade destes trabalhadores e o facto de não pertencerem aos quadros da Carris, detentora da CarrisTur, quando há anos que trabalham para a empresa, afirmamos que o contexto atual não pode ser pretexto para «descartar» os trabalhadores com vínculos precários.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Que conhecimento tem o Governo desta situação de rescisão de contratos?
  2. Que medidas irá o Governo tomar para intervir, nomeadamente em articulação com a Câmara de Lisboa, para que tal situação não ocorra nesta empresa pública?
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