Partido Comunista Português Proposta de alteração Repor a reparação por acidentes de serviço e doenças profissionais para os trabalhadores da Administração Pública (1223c) 13 Novembro 2020 Documento em PDF Administração PúblicaTrabalhadoresAssembleia da Repúblicaoe2021 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade: alargamento do subsídio de parentalidade para trabalhadores em funções públicas (1304c) 13 Novembro 2020
Integração nos serviços públicos, até ao final do primeiro trimestre de 2021, dos trabalhadores com vínculos precários (306C) 4 Novembro 2020