Apreciação Parlamentar N.º 88/XII/3.ª

Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

Do Decreto-Lei n.º 83 – A/2014, de 23 de maio, que “ Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”

(publicado no Diário da República, 1.ª série – N.º 99 de 23 de Maio de 2014)

O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio visando a definição de “uma resposta anual para a contratação externa e quadrienal para ajustamentos internos”.

Ora na prática, através deste diploma o Governo pretende legalizar o recurso ilegal à precariedade, ou seja, quando conclui que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo” e tal “evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo”, o que na realidade o Governo não está a assegurar é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Antes, prolonga por cinco anos a instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema educativo e degradação da qualidade pedagógica.

Para além disto, este diploma aprofunda a opção da modalidade da contratação de escola, para as escolas com contratos de autonomia e das escolas portuguesas no estrangeiro, protelando a precariedade e dificultando o acesso à carreira, desresponsabilizando o Ministério da Educação e Ciência da realização do concurso nacional.

A publicação deste Decreto-Lei representa a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na continuidade de opções de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo.

Atualmente cerca de 43.000 professores contratados estão numa situação de desemprego. Tudo isto é a evidência de que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS tem promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente, com prejuízo sério para a qualidade de ensino.

Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição.

Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição República Portuguesa e ainda os artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar Decreto-Lei n.º 83 – A/2014, de 23 de maio, que “ Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”.

Assembleia da República, em 20 de junho de 2014

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