Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde está confrontado com problemas que não são conjunturais, são sim dificuldades estruturais que se tem vindo a agravar de sobremaneira, que são conhecidas de todos e aos quais os governos tem optado por não responder e em muitos casos deixado mesmo agravar.

A situação no distrito de Setúbal é exemplo marcante dessa realidade. Anos de política de direita promovida por sucessivos governos do PS e do PSD/CDS comprovam o deliberado objetivo de desvalorizar o SNS e aprofundar o caminho para o seu desmantelamento.

Milhares de utentes sem médicos de família, insuficiente resposta dos centros de saúde, hospitais com perda de valências, hospitais com urgências encerradas dias a fio, em diversas especialidades, momentos diversos em que o distrito de Setúbal fica sem qualquer serviço de urgência de ginecologia e obstetrícia – é este o retrato de uma realidade que põe em causa o direito constitucional à Saúde, daquela população.

Sublinhe-se que a alternativa às urgências de ginecologia e obstetrícia na margem sul do Tejo são os hospitais do distrito de Lisboa, o que obriga a passar as Pontes 25 de Abril ou Vasco da Gama, que têm um trânsito crescente e podem mesmo ter situações de interrupção, não deixando, nessa situação, qualquer alternativa, o que significa recuar décadas.

O distrito de Setúbal tem mais de 900 mil habitantes, distribuídos por 13 concelhos. Destes (de acordo com os dados do sítio da Internet, transparencia.sns.gov.pt), 257918 não tinham, em agosto de 2025, médico de família atribuído.

No distrito de Setúbal, em 2024, fizeram o teste do pezinho 6903 crianças.

Nos últimos meses, os encerramentos de urgências sucedem-se, sendo raros os fins de semana em que não esteja, pelo menos, uma urgência de ginecologia e obstetrícia encerrada e há vários momentos em que estiveram as três urgências fechadas.

Entretanto, crescem os casos de grávidas cujos partos ocorrem em ambulâncias ou em viaturas particulares e até na rua, pondo em risco desnecessário tanto as mães como os nascituros. Só em 2025, o número de partos em ambulâncias a nível nacional ascende a mais de meia centena, superando mesmo o número do total do ano passado.

Depois de o Primeiro-Ministro ter afirmado no debate do Programa do Governo que os problemas no distrito de Setúbal estavam resolvidos e da Ministra da Saúde ter anunciado a milagrosa solução da contratação de uma equipa de médicos para o Hospital Garcia de Orta, que garantiria a manutenção das urgências de ginecologia e de obstetrícia desta unidade em funcionamento, mesmo que todas as outras fechassem, no fim de semana de 13 e 14 de Setembro, estiveram novamente encerradas todas as urgências, revelando o plano de degradação do SNS para justificar novas medidas.

A Ministra da Saúde afirmou na Assembleia da República, na sequência do requerimento do PCP para a sua audição sobre a situação nas urgências de ginecologia e de obstetrícia, que “o Governo vai criar a curto prazo uma urgência regional de obstetrícia na Península de Setúbal, com o Hospital Garcia de Orta a funcionar em permanência e Setúbal a receber casos referenciados pelo SNS 24 e o INEM”.

Ora esta opção, implica o encerramento da maternidade no Hospital do Barreiro, e que a própria Ministra reconhece ser insuficiente. Chegou mesmo a afirmar que o Hospital Garcia de Orta, “não é suficiente para a Península de Setúbal” e que, sem uma unidade a funcionar em permanência, a tendência é para os médicos saírem para outras unidades, apenas vai acrescentar problemas aos problemas já existentes, deixando uma boa parte das mulheres do distrito, a mais de 40 minutos do único hospital que pode vir a ter urgências abertas.

E para assegurar o funcionamento da urgência do Hospital Garcia de Orta, a Ministra da Saúde assumiu, que em último caso obrigará ao deslocamento dos médicos do Barreiro e de Setúbal. Deste modo, o Governo vai empurrar ainda mais médicos especialistas em ginecologia e obstetrícia (cuja carência no SNS é enorme), para fora do SNS. Com esta opção o Governo será responsável por agravar os problemas na Península de Setúbal.

O encerramento de unidades existentes não é solução, induzindo, não só à concentração de meios e à redução de capacidade do SNS, mas também à degradação da qualidade do serviço. E para os utentes, quando as dificuldades de mobilidade são crescentes, significará pior serviço e riscos acrescidos.

A solução passa por valorizar o Serviço Nacional de Saúde e não estiolá-lo ainda mais. Passa por contratar os médicos em falta, valorizando as suas carreiras, os seus salários e as condições de trabalho. Passa por construir as unidades em falta e desde logo o Hospital no Seixal e requalificar o conjunto de unidades existentes, dotando-as dos médicos e de outros trabalhadores.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1. Recomendar ao Governo que reforce a capacidade do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Setúbal através das seguintes medidas:
1. Lançamento imediato do concurso para a construção do Hospital no Seixal;
2. Requalificação do Hospital do Montijo;
3. Reposição e reforço das valências e especialidades no Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro e no Hospital de São Bernardo em Setúbal;
4. Alargamento da resposta ao nível dos cuidados de saúde primários ao nível da saúde mental, saúde oral, saúde visual, da reabilitação física, e da nutrição;
5. Realização de consultas de especialidade descentralizadas nos centros de saúde;
6. Investimento no reforço e modernização dos equipamentos e instalações;
7. O funcionamento regular, das urgências de ginecologia e de obstetrícia e das urgências de pediatria, nos Hospitais Garcia de Orta em Almada, Nossa Senhora do Rosário no Barreiro e São Bernardo em Setúbal, 24 horas por dia, todos os dias do ano;
8. Instalação da maternidade no Hospital do Litoral Alentejano.
2. Para dar concretização ao previsto no número anterior, assegurando os cuidados de saúde a que os utentes têm direito, o Governo adota as seguintes medidas para a contratação e fixação de profissionais de saúde:
1. A atribuição de médico e enfermeiros de família a todos os utentes;
2. Inicie no imediato, os processos negociais com os respetivos sindicatos para a valorização das carreiras dos profissionais de saúde, dos seus salários, das progressões, e a garantia de condições de trabalho;
3. Implemente um regime de dedicação exclusiva, com majoração em 50% da remuneração base, assim como do tempo de serviço, que abranja médicos e enfermeiros, podendo ser alargado aos demais profissionais de saúde em carência no SNS;
4. Proceda à integração do internato médico na carreira médica.
3. Rejeitar a intenção de concentrar e encerrar serviços de urgência de ginecologia e de obstetrícia dos hospitais do distrito de Setúbal.