O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de notícias veiculadas pela comunicação social nacional que o Governo limitou os tratamentos de casais inférteis a apenas um ciclo por ano, o que segundo a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução é motivo para a desmotivação dos casais e a diminuição da taxa de sucesso dos tratamentos.
Esta decisão encerra em si uma atitude de desumanização dos serviços públicos de saúde, defraudando as expectativas das famílias que sonham em ter um filho e que não conseguem de modo natural, ignorando completamente os sentimentos de esperança, de ansiedade e também de angústia sentidos por estas famílias.
O Serviço Nacional de Segurança garante aos casais inférteis a realização de três ciclos, mas impõe a realização de apenas um ciclo por ano. Por exemplo, num casal, em que a mulher esteja próximo dos 40 anos, esta medida pode significar que o desejo de ter um filho nunca se venha a concretizar. Mas também à medida que aumenta a idade das mulheres, a probabilidade de sucesso das técnicas diminui, isto é, se por exemplo uma mulher iniciar os tratamentos os 36 anos, com a aplicação desta limitação, a realização do último ciclo será aos 38 anos, onde a probabilidade da taxa de sucesso é menor. Até do ponto de vista do investimento público, esta medida é totalmente errada.
Esta medida resulta da política de cortes no financiamento e de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual ou quais as razões que justificam a realização de um único ciclo por ano? A decisão foi baseada nalguma evidência científica que demonstre ser mais adequada? Ou mais uma vez, trata-se apenas de uma medida para reduzir encargos do SNS, através da desmotivação e desistência de algumas famílias?
2. O Governo reconhece que a aplicação desta medida, protelando o tratamento por mais anos,defrauda as expetativas dos casais inférteis e não contribui para o sucesso das técnicas de procriação medicamente assistida?
3.Na sequência da limitação da realização do número de ciclos por ano, o Governo pode afastar muitas mulheres do acesso às técnicas devido ao limite de idade, recusando-lhes a possibilidade de poderem vir a ter um filho. Não considera que é desumano?
4.Está o Governo disponível para realizar os três ciclos num período de tempo adequado, potenciando a taxa de sucesso dos mesmos?