Projecto de Resolução N.º 208/XIII/1.ª

Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa

Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa

O setor da suinicultura atravessa grandes dificuldades que se têm vindo a instalar ao longo do tempo, mas muito agravadas no último ano. Estas dificuldades estão intimamente ligadas aos baixos preços pagos à produção, nomeadamente ao facto de os preços de venda estarem abaixo do valor do custo de produção. Afirma o setor que a produção terá um custo médio de 1,5€ por quilograma, mas o preço médio de venda por quilograma não vai além de 1,1€.

Paralelamente, entra em Portugal carne vinda de outros países e as cadeias de grande distribuição multiplicam as promoções, utilizando a carne de porco para atrair clientes para outros produtos. Os produtores são as vítimas do processo de competitividade entre os estabelecimentos da distribuição.

Os preços pagos à produção em Portugal serão já dos mais baixos da Europa. Para além de esmagar os preços, a distribuição resiste, em alguns casos, a avançar com processos de rotulagem que valorizem a produção nacional. O anterior governo PSD/CDS criou a PARCA enquanto mecanismo de articulação entre a produção, a indústria e a distribuição, contudo esta plataforma não resolveu problemas de fundo e não houve interesse do Governo em colocar limites à ação da grande distribuição, nomeadamente à concentração excessiva do valor produzido ao longo da cadeia.

Este é mais um setor que vive o problema da liberalização dos mercados, fruto do processo de integração europeia e que a breve prazo determinará que Portugal passe a importar um conjunto de produtos em que já foi autossuficiente ou quase e tem capacidade para produzir.

O setor da suinicultura é dos mais organizados e modernizados, não só do país como da Europa, e está a ser vítima do discurso falacioso de há muitos anos que apontava a melhoria da organização e a modernização das explorações como panaceia para os problemas que iam surgindo nos setores produtivos. Mais recentemente, com o Governo PSD/CDS, surgiu o discurso da internacionalização quando já se sabia que esse não era o problema principal.

O encerramento de muitas explorações é iminente. Este setor que já teve níveis de autoabastecimento acima dos 90%, está hoje pouco acima dos 60% e este nível pode ainda baixar, em pouco tempo, para os 30%. Assim, o país perdeu nos últimos 25 anos, 25% do seu efetivo suíno, deixando de ser praticamente autossuficiente para passar a ser importador líquido de carne de porco.

As regras europeias não respeitam a produção nacional, nem o direito do país a produzir. O que está em causa é uma questão de soberania nacional – quanto mais o país deixar de produzir mais dependente fica do exterior - e isto não é bom nem de imediato, nem para o futuro.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Reforce os mecanismos de discussão interprofissional, como o Gabinete de Crise, envolvendo os representantes da produção, com vista ao adequado acompanhamento dos problemas o setor da suinicultura, encontrando os estímulos para que os compromissos assumidos nessa sede sejam efetivamente cumpridos;

2. Intervenha junto da comercialização, nomeadamente junto da grande distribuição:

a) Publicando ou reforçando regulamentação que clarifique as orientações de rotulagem e exigindo o seu cumprimento;
b) Reforçando medidas de controlo antidumping;
c) Tomando medidas para a venda preferencial da carne portuguesa;
d) Criando os mecanismos que permitam uma mais justa distribuição do valor ao longo da cadeia de valor, para que a produção possa ser devidamente paga pelo seu contributo;

3. Crie mecanismos de restruturação de crédito para fazer face às dificuldades financeiras do setor e servir as necessidades urgentes das explorações;

4. Desenvolva e intensifique contactos na procura de novos mercados e no reforço de mercados tradicionais, para escoamento de produção;

5. Intervenha na União Europeia para a definição de mecanismos que permitam a Portugal defender a sua produção de carne suína, face à entrada de produtos estrangeiros no nosso país;

6. Avalie a criação ou retoma de apoios à produção que permitam reduzir os custos de produção, não só em alimentação animal como em matéria de energia, nomeadamente reequacionando o reforço do apoio em gasóleo colorido ou a reposição do sistema de eletricidade verde;

7. Crie, incentive e reforce mecanismos de estímulo ao consumo de produção nacional, nomeadamente em cantinas públicas.

Assembleia da República, 31 de março de 2016

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