Exposição de Motivos

A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) é uma empresa estratégica para a Área Metropolitana do Porto, fundamental para garantir a mobilidade das populações.

Ao longo dos anos, sucessivos governos foram sendo coniventes com situações lesivas da empresa, destacando-se a passividade cúmplice com que Governos do PSD/CDS e do Governo PS assistiram à distribuição de receita a privados por operação efetuada em zona de exclusividade da STCP.

O caminho de ataque à empresa assumiu expressão maior em 2015 quando o então governo PSD/CDS, ciente que perderia as eleições legislativas desse ano, promoveu, à pressa, um processo de privatização da empresa. A derrota do governo PSD/CDS e a nova correlação de forças decorrentes das eleições legislativas de 2015 permitiram reverter o processo de privatização.

No entanto, o Governo PS encetou um processo com a Área Metropolitana e as autarquias locais para a chamada “intermunicipalização” da STCP, relativamente ao qual, desde início, o PCP manifestou preocupações e alertou para os perigos que decorriam de uma eventual desresponsabilização do Estado perante a região quanto à obrigação de contribuir para assegurar o cumprimento do direito à mobilidade desta população, bem como para o risco de ingovernabilidade de uma empresa detida por 6 concelhos com conceções e condições financeiras diferentes.

Tal como o PCP colocou, o processo de “intermunicipalização” só faria sentido se fosse possível assegurar que não havia risco de privatização (fosse por venda, por delegação de serviço ou entrega da gestão a privados); que o Estado não se desresponsabilizaria de investimentos futuros; que haveria condições para o reforço do serviço e da sua qualidade; que não seriam colocados em causa os direitos dos trabalhadores.

Entretanto, copiando as piores práticas do governo PSD/CDS, o anterior Governo PS assinou um memorando com os municípios, a semanas das Eleições Legislativas, sem envolver os trabalhadores e sem que tivesse por base uma discussão com a região.

Esse “memorando de entendimento” entre o Governo e os seis concelhos do grande Porto tem como elementos mais marcantes e prejudiciais:

• Uma visão de redução da STCP ao concelho do Porto, apenas com algumas ligações aos concelhos limítrofes;
• Não garantia exclusividade nas ligações do Porto aos concelhos limítrofes, favorecendo mesmo situações de sobreposição entre linhas da STCP e operadores privados;
• Omissão relativamente aos milhões de euros que há anos são entregues a privados por serviços efetuados em zona exclusiva da STCP;
• Condicionará o aumento da rede STCP, uma vez que foram feitos concursos para adjudicação das linhas aos privados;
• Não salvaguarda o envolvimento do Governo em futuros investimentos mais significativos para os quais os municípios não têm capacidade financeira, como será o caso da renovação de frota.

O processo evoluiu e entretanto foi tornado público um estudo (que a STCP encomendou à Universidade Católica) que confirma e reforça as preocupações e denúncias que o PCP tinha feito no passado, ficando claro que haverá para as autarquias um custo “superior de compensações ao previsto no contrato”, acrescendo o facto de, além de confirmadas as denúncias que o PCP fez em Agosto, ficamos a saber que as autarquias terão que assumir quase metade do investimento que o governo programou previsto até 2024.

Com este processo, o investimento previsto para as autarquias é superior ao que se falava em Agosto de 2019 e, apesar de se exigir das autarquias um investimento de quase 80 milhões de euros, não há previsão de qualquer reforço da oferta, ao contrário das ilusões que foram alimentadas.

Mesmo relativamente aos trabalhadores e aos seus direitos é apontado um caminho com o qual o PCP discorda, pois limita a recuperação do poder compra perdido ao longo dos últimos anos. É ainda definido um objetivo de contratação de trabalhadores claramente insuficiente face às necessidades, que pode até nem permitir substituir todos os que se aposentem nos próximos anos.

Em reuniões que o PCP teve com a Comissão de Trabalhadores e Dirigentes Sindicais da empresa, foram referidos outros problemas que adensam as preocupações quanto ao futuro desta empresa, nomeadamente a falta de viaturas e de motoristas (cerca de 40 viaturas e 80 motoristas para cumprir com os horários e rede atual), cujo reforço, a não acontecer de acordo com as necessidades, significará que a empresa continuará a falhar serviços e agravar os atrasos (recorde-se que a STCP ainda está longe do nível de cumprimento dos horários que tinha antes do Pacto de Agressão promovido pela intervenção das troikas). Acresce o facto de, atualmente, ser difícil fixar trabalhadores na STCP, devido aos baixos salários praticados - uma realidade mais visível nas oficinas, mas que começa a ter expressão também entre os motoristas. A ausência continuada da justa valorização dos trabalhadores da empresa nas suas remunerações e condições de trabalho é outro elemento profundamente negativo que não pode ser deixar de ser destacado.

O atual contexto evidencia ainda mais as consequências de uma política que prevaleceu durante anos consecutivos de desinvestimento e cortes no pessoal, prejudicando seriamente a capacidade de resposta operacional.

O facto do Decreto-lei que opera a intermunicipalização da STCP continuar a aguardar visto do Tribunal de Contas, não pode ser justificação para se deixar a empresa pública perante uma espécie de “vazio”, sem que Governo ou autarquias assumam responsabilidades, adiando investimentos previstos e que a realidade impõe como necessários e urgentes - por exemplo, no Plano de Investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75.723.609 euros para a aquisição de autocarros, com financiamento público partilhado entre Governo, autarquias e fundos comunitários.

Acresce ainda que se evidenciam sinais de governabilidade crescentemente difícil da empresa e dos seus órgãos perante a falta de meios para fazer face às necessidades que se impõem.

A realidade mostra que a única forma de não empurrar a empresa para a atrofia financeira que ponha em causa o serviço público e a sua própria sustentabilidade é interromper este rumo.

Assim, o PCP apresenta este Projeto de resolução com o intuito de promover a reversão da “intermunicipalização” da STCP.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Desencadeie um processo de reversão da intermunicipalização da STCP, ficando a propriedade da empresa à responsabilidade do Estado que deve garantir o financiamento à operação e aos investimentos necessários, cumprindo com as suas responsabilidades de assegurar o direito ao transporte público e à mobilidade das populações do Grande Porto;
2. Seja criada uma estrutura de definição da rede (carreiras, serviços, horários e frequências) e acompanhamento da operação que envolva as autarquias, os trabalhadores e os utentes.
3. Tome as medidas necessárias para que a STCP seja definida como operador interno dos 6 concelhos onde opera (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia).