Exposição de Motivos
A luta do concelho de Peniche sobre o acesso aos cuidados de saúde primários e hospitalares tem sido, de há longa data, uma constante.
Em 2006 foi reformulada a rede de Serviços de Urgência do SNS e Peniche foi um dos muitos concelhos que se confrontava com o fecho do Serviço de Urgência Básico.
Contudo, face ao processo de luta das populações e da solidariedade manifestada pelos autarcas do Oeste, em 2008, a situação do encerramento do Serviço de Urgência Básica de Peniche foi revista tendo por base o acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Peniche, mantendo-se o SUB no Hospital de S. Pedro Gonçalves Telmo, integrando-se na respetiva rede.
Para além da manutenção do SUB de Peniche, o referido acordo incluía ainda melhorias em termos de acesso a cuidados de saúde no concelho, com o desenvolvimento do Serviço de Ortopedia e Fisiatria, a criação de uma Unidade para Cirurgia de Ambulatório, a reconversão de camas disponíveis em Unidades de Cuidados Continuados (CCI) e o desenvolvimento dos esforços no sentido de ampliar e qualificar a rede de cuidados de saúde primários no Concelho, incluindo a constituição de Unidades de Saúde Familiar (USF).
Em 2011, Peniche confronta-se novamente com a possibilidade de encerramento do SUB do Hospital de S. Pedro Gonçalves Telmo.
Face a esta situação, a Câmara Municipal de Peniche, a Comissão Municipal de Saúde e a população uniram esforços e saíram à rua no dia 7 de junho de 2012 numa “Marcha em Defesa do nosso Hospital”, integrada nas ações de defesa dos Hospitais do Oeste promovida pela Plataforma Oestina da Saúde.
Com a luta organizada em torno da defesa do Hospital de Peniche, foi possível manter aberto o SUB, o serviço de medicina e o serviço de fisiatria.
Em 2014 inicia-se a luta relativamente aos cuidados de saúde primários no concelho, motivada pela crítica falta de médicos de família e enfermeiros, que se agrava em 2015 com cerca de 55% da população sem médico de família.
Apesar da melhoria que se registou nos dois anos seguintes, atualmente o concelho de Peniche está a atravessar uma situação gravosa relativamente ao acesso aos cuidados de saúde, sobretudo ao nível dos cuidados de saúde primários, com cerca de 45% da população sem médico de família, sendo o caso da população da freguesia de Atouguia da Baleia a mais gravosa, tendo apenas como resposta um médico de reforço para 6 mil utentes.
É urgente uma solução, no mais curto espaço de tempo, para os problemas do acesso à saúde no concelho de Peniche com implicações graves na saúde da população ao nível preventivo, curativo e de reabilitação, pondo em causa o direito constitucional de acesso à saúde destas populações.
É necessário intervir, com urgência, na situação atual e antecipar as dificuldades que se avizinham nomeadamente a aposentação de outros médicos de família, situação que se prevê a breve prazo.
Trata-se de uma situação de escassez de recursos que não se limita unicamente aos médicos de família, estende-se também aos enfermeiros e mesmo aos secretários clínicos.
Presentemente cada enfermeiro tem a seu cargo, em média, cerca de 2400 utentes com uma prestação de cuidados de enfermagem em várias extensões de saúde e em cuidados domiciliários. Também este setor de enfermagem se encontra envelhecido e, a breve prazo, vários enfermeiros se irão aposentar.
Salienta-se ainda que o concelho de Peniche é um concelho de destino turístico, com uma população flutuante significativa que, em certos períodos do ano, triplica, pelo que as respostas ao nível dos cuidados de saúde são essenciais para a confiança de quem visita este território e para a promoção e desenvolvimento do território.
A falta de resposta em matéria de cuidados de saúde primários, quer aos residentes no concelho, quer à população dita flutuante ou sazonal, faz com que as respostas de cuidados médicos recaiam sobre o Serviço de Urgência do Hospital de Peniche, demonstrando uma vez mais a fragilidade e a falta de investimento na saúde no concelho de Peniche.
A falta de investimento não se verifica unicamente nos cuidados de saúde primários, mas também ao nível do Hospital de Peniche.
Em junho de 2019 foi estabelecida uma mudança de estratégia para o Hospital de Peniche, deixando de se apostar nos cuidados continuados e de ortopedia e passando a apostar-se na instalação do serviço de Psiquiatria neste Hospital, para apoio a todo o Centro Hospitalar do Oeste, situação que ainda não se concretizou.
Assiste-se na atualidade a uma indefinição de implementação da nova estratégia para o Hospital, designadamente em matéria de manutenção e colocação de novas valências para fazer face às necessidades da população.
A redução de recursos, nomeadamente ao nível do Serviço de Urgência, sem presença de um médico internista que leva a múltiplas transferências para o hospital de Caldas da Rainha, a falta de investimento ao nível da estrutura física que está muito aquém dos projetos apresentados e aprovados, fazem com que o Hospital de Peniche não seja capaz de dar uma resposta eficaz nos cuidados de saúde.
O Hospital de Peniche é um hospital de proximidade, importante para a sua população e de sustentabilidade às atividades económicas do concelho, nomeadamente no que respeita ao turismo, à indústria conserveira, à pesca, ao surf entre outros desportos náuticos.
Em 2022 foi constituída a Comissão Municipal da Defesa dos utentes à acessibilidade dos Cuidados de Saúde (Centro de Saúde e Hospital), surgindo em simultâneo a Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche.
Peniche demonstra mais uma vez a sua capacidade de luta exigindo junto do Ministério da Saúde a criação de condições na acessibilidade aos cuidados de saúde primários e na melhoria das condições do Hospital de Peniche, quer no que se refere ao apetrechamento do Serviço de Urgência Básica de Peniche, quer no respeita a novas valências.
Foram criadas expectativas nas populações resultando em preocupações reais, como as que se vivem no concelho de Peniche, sendo urgente, para isso, aumentar a oferta de serviços.
É necessário alterar esta tendência e investir verdadeiramente nos serviços de saúde de proximidade, nos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, dotando as entidades de saúde dos recursos humanos e físicos adequados.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que, de forma a garantir o direito à saúde da população do concelho de Peniche, adote as seguintes medidas:
- A contratação de profissionais de saúde em falta, nomeadamente de médicos e enfermeiros de família, psicólogos, assistentes técnicos e assistentes operacionais para assegurar médico de família e equipa de saúde familiar a todos os utentes do concelho de Peniche;
- A dotação de mais profissionais de saúde para reforçar as diversas unidades funcionais do ACeS Oeste Norte, garantindo a adequada prestação dos cuidados primários em saúde;
- A melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde no Hospital de S. Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, ao nível do Serviço de Urgência Básica de Peniche, da manutenção das valências de fisiatria e ortopedia e da criação de novas valências, designadamente de psiquiatria.
- A mobilização de fontes de financiamento para o investimento nas instalações e equipamentos do Hospital de S. Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, através do recurso a fundos comunitários, e da alocação de verbas do Orçamento do Estado para este fim.
- O reforço do recrutamento de profissionais de saúde para suprir as necessidades e a criação de condições para a fixação de trabalhadores da saúde, designadamente médicos, enfermeiros e secretários clínicos, no Hospital de S. Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, que considere a sua valorização profissional, social e remuneratória, através da dignificação das carreiras, da implementação do regime de dedicação exclusiva e da garantia de condições de trabalho e de modernização de equipamentos.
