Projecto de Resolução N.º 237/XIV/1.ª

Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural

Portugal tem já uma longa história de caracterização e identificação dos problemas do Interior e do mundo rural e, simultaneamente, de programas para a correção das assimetrias regionais anunciados por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Trataram-se sempre de propostas e de programas anunciados com intenções nunca concretizadas e que se traduziram sempre em novos aprofundamentos das desigualdades sociais e territoriais.

Na verdade, apesar de juras de eterno amor, o interior tem sido votado a tal esquecimento que podia ser chamado de terras do abandono. Esta tem sido a opção da política de direita de sucessivos governos, agravada até aos limites pelos quatro anos de governo de PSD/CDS e que o Governo PS não reverteu.

Terras e gentes abandonadas quando sucessivos governos promoveram o encerramento e a destruição das atividades que são suporte das condições de vida das populações. Ou quando negociaram condições suicidas, designadamente no plano agrícola, para a entrada na então CEE, o que levou ao fecho de centenas de milhar de explorações.

Abandono concretizado quando foram retirados todos os apoios e impostas todo o tipo de barreiras aos baldios. Ou quando foi favorecida a grande distribuição e os grupos económicos que esmagam os preços à produção, particularmente aos pequenos produtores agrícolas e florestais e às suas cooperativas.

Condenação ao esquecimento quando os governos não concretizaram os investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento destas regiões. Quando encerraram centenas de serviços públicos, como escolas, postos de correio, agências bancárias, transportes públicos, centros de saúde, hospitais, repartições de finanças.

Situações que não foram acidentais nem meros lapsos de memória: foram fruto de uma política concreta, que se materializou nas vulnerabilidades estruturais nos planos demográfico, energético, de infraestruturas, alimentar, de serviços e de meios e que ficou exposta nos brutais incêndios 2017 e nas suas dramáticas consequências.

As soluções para o interior terão de ser encontradas num quadro de desenvolvimento equilibrado do País, que respeite os territórios e potencie as suas riquezas. O que exige o desenvolvimento integrado e estrutural do interior, como eixo de uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País.

Os diversos indicadores revelam, que a maioria dos concelhos do interior têm uma débil estrutura económica, que o rendimento per-capita é muito baixo, sendo que residem 2 milhões de pessoas nestes territórios, dos quais 24% têm mais de 65 anos. Esta realidade confronta-se com a outra realidade económica e social da faixa litoral e as próprias médias nacionais - que não são boas nem sequer razoáveis em muitos aspetos.

Para o PCP são possíveis e necessárias políticas que vão ao encontro de um real desenvolvimento equilibrado do território. É possível responder aos problemas do Interior e do mundo rural com uma política que, desde logo, inverta de forma sustentada o rumo de destruição da base produtiva do País. É urgente pôr em prática uma visão estratégica e medidas concretas a si associadas para a sua efetiva concretização. É preciso um verdadeiro programa de desenvolvimento das aldeias, localidades e vilas, a partir das suas riquezas endógenas e do seu imenso potencial.

O PCP defende:

- Um conjunto de medidas integradas e dinamizadas regionalmente, com a afirmação do papel do Estado nas suas diversas funções económicas, sociais e culturais, salvaguardando o carácter universal das diversas áreas, assegurando serviços públicos - em particular, estruturas de saúde e educação, com os respetivos polos de ensino superior universitário e politécnico, e unidades de investigação desenvolvimento tecnológico;

- O respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e a reposição de freguesias e, questão central, abrir caminho para um poder regional, com a Regionalização;

- O investimento público (até para arrastar o privado); o emprego com direitos e a elevação das condições de vida; o apoio à produção como na agricultura, na pecuária, na floresta - privilegiando a pequena e média exploração e a exploração familiar; o apostar na reindustrialização, com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional;

- A defesa e o apoio às condições de mobilidade, transportes e comunicações, nomeadamente com a abolição das portagens nas SCUT, o investimento da ferrovia, com reposição de troços encerrados e a expansão da rede de banda larga móvel;

- O aproveitamento e a mobilização das potencialidades e a gestão adequada dos recursos naturais - agropecuários, florestais, cinegéticos, minerais, hídricos, energéticos e turísticos - tendo em conta a necessária especialização, a defesa do meio ambiente, a preservação e recuperação do património natural e dos equilíbrios ecológicos, o ordenamento do território, a eficaz utilização da capacidade produtiva e o fomento das infraestruturas e equipamentos públicos imprescindíveis ao desenvolvimento económico nacional e regional.

Como o PCP anotou, por ocasião da apreciação do Plano Nacional da Coesão do Território, “corrigir as desigualdades no território exige a rutura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas”.

A partir do seu património de defesa do mundo rural e dos seus diversos territórios, o PCP sublinha que o que é preciso é uma política determinada de apoio ao mundo rural, assente na concretização do investimento público necessário, na defesa do emprego, no apoio à agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária, na reposição dos serviços públicos, sem a qual não se dará resposta para enfrentar os défices estruturais que resultam de décadas de política de direita, nos planos demográfico, do ordenamento do território, energético e alimentar.

É preciso ultrapassar as políticas orçamentais restritivas penalizadoras do Interior e com impactos profundamente negativos no seu desenvolvimento económico e social.

É necessário e urgente romper com os fortes constrangimentos que estão a condicionar o investimento tão necessário à promoção do desenvolvimento do País.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte´

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

  1. Proceda, no ano de 2020, à realização de um plano de desenvolvimento do território nacional, com medidas de valorização do interior do país e de combate ao abandono do mundo rural, que integre:
    1. A reabertura de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, transportes, justiça, segurança, finanças, agricultura, entre outros;
    2. O fim da transferência de encargos de funções sociais do Estado para os municípios;
    3. Medidas dirigidas à redução dos custos dos fatores de produção, em particular da energia;
    4. A abolição de portagens nas ex-SCUT;
    5. O investimento na melhoria das condições de mobilidade ao nível da ferrovia, respetivo material circulante, reposição de troços encerrados, e ao nível da reposição de horários e carreiras rodoviárias;
    6. A melhoria dos serviços de telecomunicações, com expansão da rede de banda larga móvel e da TDT;
    7. A valorização da agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária com a efetiva implementação do respetivo Estatuto.
  2. Acompanhe o plano referido no número anterior de um quadro de investimentos desagregado por ano, região e setor de intervenção.
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