A ofensiva contra os serviços públicos, contra as funções sociais do Estado levada a cabo pelos sucessivos Governos tem tido uma tradução muito concreta no Distrito de Braga. Há vários anos que este Distrito tem assistido à redução de serviços públicos essenciais à população que nele habitam.
Os encerramentos estendem-se a todos os sectores. Fecharam-se escolas do primeiro ciclo e até uma escola secundária, serviços da EDP, postos e estações dos CTT, e agora perspetiva-se encerramento de repartição de finanças e tribunais.
Na área da saúde, o Distrito de Braga também tem sofrido com a política de cortes. Primeiro pela mão dos Governos PS, destacando-se o encerramento da maternidade do Hospital de Barcelos, a concentração de valências e especialidades no então Hospital de S. Marcos em Braga e mais tarde, o fecho dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP). O Governo PS encerrou os SAP em Vieira do Minho em 2010 e, um ano depois, em Celorico de Basto. Este último foi reaberto pela então ministra da Saúde que deu orientações para o fechar, depois da luta intensa e determinada travada pela população e pelos autarcas.
Na vigência do atual Governo (PSD/CDS-PP), o Serviço Nacional de Saúde tem continuado a ser gravemente afetado pela redução do horário de funcionamento de várias unidades de saúde, sendo os casos mais recentes, o SAP de Celorico de Basto e a Unidade de Saúde Familiar Physis em Vizela.
Todavia não tem sido só a redução na prestação de cuidados de saúde que tem sido visada pela atual e anterior governação, também o desinvestimento público na área dos equipamentos e infraestruturas onde são prestados os cuidados de saúde tem sido marcante. Há, no Distrito de Braga, um rol muito significativo de construções prometidas e não cumpridas, bem como de obras iniciadas e não concluídas.
São exemplos paradigmáticos do que atrás se acaba de afirmar o que sucede nos concelhos de Braga, Barcelos, Guimarães, Fafe e Terras de Bouro.
No concelho de Braga existem obras iniciadas e não concluídas, assim como promessas de construção de novas infraestruturas, mas que não passam disso mesmo, promessas! A construção do Centro de Saúde de Infias, iniciada em 2009, ainda não foi terminada e desconhecesse-se quando é que será finalizada a empreitada. Também não se sabe quando é que a construção do centro de saúde, para servir as freguesias de Sequeira e Cabreiros, irá arrancar ou mesmo se acontecerá algum dia. O certo é que o edifício onde funciona a extensão de saúde está completamente desajustado à prestação de cuidados de saúde.
No Concelho de Barcelos, apesar da existência de um terreno cedido pela Junta de Freguesia para a construção do edifício para albergar a extensão de saúde de Martim não se perspetiva a sua construção.
No concelho de Terras de Bouro, as obras de remodelação do Centro de saúde, que deveriam ter sido concluídas em janeiro de 2012, ainda estão por terminar apesar de estarmos já em finais de 2013, pelo que o Centro de Saúde continua a funcionar num espaço cedido pelos Bombeiros Voluntários de Terras de Bouro.
Nos concelhos de Barcelos e Fafe, pese embora as sucessivas promessas dos diferentes Governos e dos partidos (PS, PSD e CDS- PP) sobre a construção de novos hospitais, nada foi feito.
Ao invés de valorizar essas unidades de saúde, o governo procedeu ao seu esvaziamento em valências e capacidades, encerrou urgências, fechou especialidades, para agora tomar a decisão de entregar os hospitais às Misericórdias que, caso seja concretizada, vai retirar a estas populações um direito consagrado constitucionalmente, o Direito à Saúde.
As urgências do Hospital Srª da Oliveira, de Guimarães, há muito continuam no papel.
Centros de Saúde e Hospitais confrontam-se com a crónica falta de pessoal, seja médico, de enfermagem, técnicos de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica ou de assistentes operacionais e técnicos.
A realidade acima descrita decorre, como já foi dito, das opções políticas dos Governos PS e PSD com ou sem o CDS-PP. Opções políticas que perpetuam o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde acentuado com a assinatura do pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP e cumprido pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP, cuja tradução mais recente está bem expressa no corte de 300 milhões de euros no SNS previstos no Orçamento de Estado para 2014. Assim como persistem na desvalorização dos cuidados de saúde que são prestados aos utentes quer por via da redução de profissionais de saúde, quer por via da degradação das condições em que são prestados esses cuidados.
Na opção de degradação do direito à saúde pelas populações, constitui peça fundamental a decisão de eliminar o direito ao transporte para milhares de utentes, depois de encerrar os serviços de proximidade, criando dificuldades ao mesmo tempo a milhares de utentes e às corporações de bombeiros que, durante anos prestavam esse serviço.
Porque a saúde é um direito e porque os cidadãos do Distrito de Braga merecem receber cuidados de saúde quer ao nível dos cuidados primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares em condições dignas e com equipas de profissionais motivadas, integradas nas carreiras e com vínculo à função pública.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Considere a construção dos Hospitais de Barcelos e Fafe como prioritária e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações de Fafe, Barcelos e Esposende com qualidade;
b) Retome o projeto de construção dos Centros de Saúde de Martim, Barcelos, Sequeira/ Cabreiros, Braga;
c) Conclua as obras do Centro de Saúde de Terras de Bouro no prazo de 60 dias;
d) Conclua as obras do novo Centro de Saúde de Infias, Braga, e ponha em funcionamento o centro de saúde até ao final do 1º trimestre de 2014;
e) Revogue a decisão de redução do horário de funcionamento de todas as unidades de cuidados de saúde primários que viram o seu horário de funcionamento diminuído;
f) Proceda à abertura dos Serviços de Atendimento Permanente encerrados no Distrito de Braga;
g) Reforce o ACES de Braga de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistente técnicos e operacionais) de molde a que os utentes tenham acesso a cuidados de saúde em qualidade.
h) Garanta, urgentemente, as obras necessárias nas urgências do Hospital Nª Senhora da Oliveira, em Guimarães.
.ª
Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o Distrito de Braga se confronta na área da saúde.
A ofensiva contra os serviços públicos, contra as funções sociais do Estado levada a cabo pelos sucessivos Governos tem tido uma tradução muito concreta no Distrito de Braga. Há vários anos que este Distrito tem assistido à redução de serviços públicos essenciais à população que nele habitam.
Os encerramentos estendem-se a todos os sectores. Fecharam-se escolas do primeiro ciclo e até uma escola secundária, serviços da EDP, postos e estações dos CTT, e agora perspetiva-se encerramento de repartição de finanças e tribunais.
Na área da saúde, o Distrito de Braga também tem sofrido com a política de cortes. Primeiro pela mão dos Governos PS, destacando-se o encerramento da maternidade do Hospital de Barcelos, a concentração de valências e especialidades no então Hospital de S. Marcos em Braga e mais tarde, o fecho dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP). O Governo PS encerrou os SAP em Vieira do Minho em 2010 e, um ano depois, em Celorico de Basto. Este último foi reaberto pela então ministra da Saúde que deu orientações para o fechar, depois da luta intensa e determinada travada pela população e pelos autarcas.
Na vigência do atual Governo (PSD/CDS-PP), o Serviço Nacional de Saúde tem continuado a ser gravemente afetado pela redução do horário de funcionamento de várias unidades de saúde, sendo os casos mais recentes, o SAP de Celorico de Basto e a Unidade de Saúde Familiar Physis em Vizela.
Todavia não tem sido só a redução na prestação de cuidados de saúde que tem sido visada pela atual e anterior governação, também o desinvestimento público na área dos equipamentos e infraestruturas onde são prestados os cuidados de saúde tem sido marcante. Há, no Distrito de Braga, um rol muito significativo de construções prometidas e não cumpridas, bem como de obras iniciadas e não concluídas.
São exemplos paradigmáticos do que atrás se acaba de afirmar o que sucede nos concelhos de Braga, Barcelos, Guimarães, Fafe e Terras de Bouro.
No concelho de Braga existem obras iniciadas e não concluídas, assim como promessas de construção de novas infraestruturas, mas que não passam disso mesmo, promessas! A construção do Centro de Saúde de Infias, iniciada em 2009, ainda não foi terminada e desconhecesse-se quando é que será finalizada a empreitada. Também não se sabe quando é que a construção do centro de saúde, para servir as freguesias de Sequeira e Cabreiros, irá arrancar ou mesmo se acontecerá algum dia. O certo é que o edifício onde funciona a extensão de saúde está completamente desajustado à prestação de cuidados de saúde.
No Concelho de Barcelos, apesar da existência de um terreno cedido pela Junta de Freguesia para a construção do edifício para albergar a extensão de saúde de Martim não se perspetiva a sua construção.
No concelho de Terras de Bouro, as obras de remodelação do Centro de saúde, que deveriam ter sido concluídas em janeiro de 2012, ainda estão por terminar apesar de estarmos já em finais de 2013, pelo que o Centro de Saúde continua a funcionar num espaço cedido pelos Bombeiros Voluntários de Terras de Bouro.
Nos concelhos de Barcelos e Fafe, pese embora as sucessivas promessas dos diferentes Governos e dos partidos (PS, PSD e CDS- PP) sobre a construção de novos hospitais, nada foi feito.
Ao invés de valorizar essas unidades de saúde, o governo procedeu ao seu esvaziamento em valências e capacidades, encerrou urgências, fechou especialidades, para agora tomar a decisão de entregar os hospitais às Misericórdias que, caso seja concretizada, vai retirar a estas populações um direito consagrado constitucionalmente, o Direito à Saúde.
As urgências do Hospital Srª da Oliveira, de Guimarães, há muito continuam no papel.
Centros de Saúde e Hospitais confrontam-se com a crónica falta de pessoal, seja médico, de enfermagem, técnicos de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica ou de assistentes operacionais e técnicos.
A realidade acima descrita decorre, como já foi dito, das opções políticas dos Governos PS e PSD com ou sem o CDS-PP. Opções políticas que perpetuam o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde acentuado com a assinatura do pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP e cumprido pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP, cuja tradução mais recente está bem expressa no corte de 300 milhões de euros no SNS previstos no Orçamento de Estado para 2014. Assim como persistem na desvalorização dos cuidados de saúde que são prestados aos utentes quer por via da redução de profissionais de saúde, quer por via da degradação das condições em que são prestados esses cuidados.
Na opção de degradação do direito à saúde pelas populações, constitui peça fundamental a decisão de eliminar o direito ao transporte para milhares de utentes, depois de encerrar os serviços de proximidade, criando dificuldades ao mesmo tempo a milhares de utentes e às corporações de bombeiros que, durante anos prestavam esse serviço.
Porque a saúde é um direito e porque os cidadãos do Distrito de Braga merecem receber cuidados de saúde quer ao nível dos cuidados primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares em condições dignas e com equipas de profissionais motivadas, integradas nas carreiras e com vínculo à função pública.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Considere a construção dos Hospitais de Barcelos e Fafe como prioritária e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações de Fafe, Barcelos e Esposende com qualidade;
b) Retome o projeto de construção dos Centros de Saúde de Martim, Barcelos, Sequeira/ Cabreiros, Braga;
c) Conclua as obras do Centro de Saúde de Terras de Bouro no prazo de 60 dias;
d) Conclua as obras do novo Centro de Saúde de Infias, Braga, e ponha em funcionamento o centro de saúde até ao final do 1º trimestre de 2014;
e) Revogue a decisão de redução do horário de funcionamento de todas as unidades de cuidados de saúde primários que viram o seu horário de funcionamento diminuído;
f) Proceda à abertura dos Serviços de Atendimento Permanente encerrados no Distrito de Braga;
g) Reforce o ACES de Braga de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistente técnicos e operacionais) de molde a que os utentes tenham acesso a cuidados de saúde em qualidade.
h) Garanta, urgentemente, as obras necessárias nas urgências do Hospital Nª Senhora da Oliveira, em Guimarães.
Assembleia da República, em 20 de dezembro de 2013
