A formação médica especializada, de acordo com a legislação em vigor, “corresponde a um período de formação teórico-prática, que habilita o profissional médico ao exercício diferenciado de uma especialidade”. Para tal é realizado um concurso para o internato médico, sendo da competência da Administração do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) a gestão e a coordenação desse concurso.
No presente ano, o concurso para o Internato Médico de 2015 fica marcado por uma sucessão de acontecimentos que são motivo de grande preocupação para os jovens médicos e para a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.
A sucessão de acontecimentos tem a seguinte cronologia: no dia 22 de novembro foi publicado o mapa de vagas para o concurso de internato médico 2015 que, segundo as informações constantes no sítio eletrónico da ACSS, I.P, “inclui um total de 1569 vagas”. Soube-se, entretanto, que estas vagas não eram suficientes para o número de candidatos, 1706, pelo que haveria 128 jovens médicos que ficariam impedidos de ingressar na especialidade. No dia 23 de novembro foi iniciado o processo de escolha de vagas, mas só no dia 24 é que foi publicado o mapa final de vagas relativo ao concurso IM 2015 para ingresso na especialidade. A 4 de dezembro foi publicado o aviso no qual se “[i]nformam os candidatos a vaga de especialização médica relativa ao Concurso IM 2015, que foram preenchidas durante o período da manhã de 4 de dezembro, as 1569 vagas constantes em mapa divulgado no site da ACSS e em Diário da República, dando-se, assim, por concluído o processo de escolhas de especialidade inerentes ao concurso referido.”
O concurso fica, ainda, marcado por situações que, de acordo com várias organizações representativas dos médicos, configuram “irregularidades, erros, atrasos e falhas na plataforma informática”.
No dia 4 de dezembro, confirmou-se o que estava pré anunciado, isto é, 113 jovens médicos não tiveram opção de escolha de especialidade. Pela primeira vez temos um conjunto de médicos indiferenciados, o que significa uma desqualificação na formação médica, na redução de direitos e que terá reflexos negativos nos cuidados de saúde prestados às populações.
A situação agora ocorrida tem causas e elas radicam nas opções políticas e nas medidas tomadas pelo anterior governo no que à saúde e, particularmente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) dizem respeito, ou seja, profundo ataque que, nos últimos quatros anos, foi desferido aos profissionais de saúde, por via da desvalorização social e profissional que levou no caso dos médicos a saídas extemporâneas e ao SNS, de que o subfinanciamento, o encerramento e concentração de serviços e valências são exemplos paradigmáticos e ficarão para sempre associados à ação governativa do PSD e do CDS.
Quanto aos profissionais de saúde, nunca é de mais referir que, desde 2011, saíram do SNS mais de 3 mil médicos, resultado de reformas antecipadas, da emigração e transferências para o setor privado, para os grandes grupos económicos que operam na saúde. A saída de profissionais médicos mais diferenciados põe em causa a formação médica dos mais novos, como recentemente foi admitido pelo Presidente da Secção Sul da Ordem dos Médicos.
Os processos de fusão, concentração e encerramento de serviços e valências diminuíram os potenciais locais de formação de internos para além de causar enormes danos aos utentes e à população servida por estas unidades de saúde.
Não satisfeito com o ataque ao direito à saúde e aos seus profissionais, o XIX Governo Constitucional decidiu proceder a alterações no regime jurídico do internato médico apesar da contestação ao diploma ser transversal a todas a organizações representativas dos médicos e dos estudantes de medicina.
No fundamental, as alterações ao regime do internato médico, protagonizadas por PSD e CDS-PP, visam a desqualificação da formação médica especializada que terá repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, na desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas e da promoção da precariedade, de que o sucedido no concurso de 2015 é um primeiro exemplo, na medida em que aos 113 médicos, que ficaram sem colocação, acaso não seja encontrada uma solução, apenas restará os contratos com empresas de trabalho temporário para subcontratação às Urgências e mesmo aos Cuidados de Saúde Primários, constituindo assim um contingente de mão-de-obra barata e com menos direitos.
O PCP entende que a situação agora criada é grande e precisa urgentemente de ser corrigida. Assim como entende ser fundamental preservar-se a qualidade da prestação de cuidados de saúde prestada pelos estabelecimentos e serviços do SNS, a qual decorre do facto de haver em Portugal uma formação médica, quer ao nível da formação inicial, quer ao nível da formação específica, assim como garantir o acesso a todos os médicos internos à formação específica.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:
1 - Adote as medidas de emergência necessárias para assegurar a criação de vagas adicionais para o concurso de internato médico 2015 para que os 113 candidatos que não tiveram vaga acedam à formação específica, num curto espaço de tempo.
2 - Assegure que os médicos internos permaneçam vinculados ao estabelecimento de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República, em 18 de dezembro de 2015
