Pergunta à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos

São conhecidas as dificuldades da Caixa Geral de Depósito em cumprir com os rácios de solvabilidade impostos pelo mecanismo único de resolução decorrentes de recentes avaliações do crédito malparado existente em Portugal. É admitida assim a possibilidade de uma operação de reforço do capital desta instituição financeira cuja capital é 100% público.

Segundo notícias vindas a público, a Comissão Europeia tem interpretado esta recapitalização, que carece de autorização, como uma ajuda de Estado que contraria as leis concorrenciais.

Pergunto assim à Comissão Europeia se confirma esta informação, como justifica esta interpretação e já agora como sugere que seja reforçado o capital de uma empresa pública sem o recurso a fundos públicos.

Pergunto igualmente à Comissão Europeia se confirma o condicionamento desta aprovação à realização de um plano de reestruturação da Caixa Geral de Depósito, implicando a alienação de parte da sua área operacional incluindo despedimentos e encerramentos de balcões..

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