Pergunta ao Governo N.º 2295/XIV/2.ª

Reabertura dos Balcões Nascer Cidadão nas Maternidades Portuguesas

Destinatário: Ministra da Justiça

Tomámos conhecimento que os Balcões Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas ainda não foram reabertos e não há ainda perspetiva quanto à sua reabertura, o que tem criado dificuldades no registo dos bebés pelas famílias.

Chegaram ao Grupo Parlamentar relatos de pais que não tendo registado os seus filhos na maternidade, porque o serviço se encontrava encerrado, procuraram fazê-lo através de um registo civil, conseguindo marcações somente 3 ou 4 meses após o nascimento.

Não tendo o registo civil efetuado, não é atribuído o número de utente do Serviço Nacional de Saúde. Sem número de utente não está assegurado o direito à saúde na plenitude, podendo por exemplo não haver lugar à comparticipação de medicamentos, caso haja essa necessidade.

Esta é uma situação que urge resolver, por um lado, reabrir os Balcões Nascer Cidadão nas maternidades, por outro lado assegurar que nenhum recém-nascido/bebé perde o direito à saúde pelo facto de não lhe ter sido ainda atribuído número de utente.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Como avalia as dificuldades das famílias no registo dos recém-nascidos?
  2. Por que razão os balcões Nascer Cidadão nas maternidades ainda não foram reabertos?
  3. Para quando está previsto a sua reabertura?
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