&quot;Cinco anos após o referendo&quot;<br />Ilda Figueiredo no &quot;Comércio do Porto&quot;

Já passaram cinco anos desde a realização do referendo sobre o aborto. E nada mudou. O drama do aborto clandestino continua. Estima-se que haja, em Portugal, entre 20 mil a 40 mil abortos ilegais por ano, com tudo o que isto significa de sofrimento acrescido para as mulheres. Com o actual enquadramento legal, apenas um a dois por cento dos abortos são realizados ao abrigo da legislação em vigor. Todos os anos decorrem processos nos tribunais e há pessoas condenadas, dado que Portugal mantém das legislações mais restritivas da Europa. Conhecem-se as condições em que decorreu o referendo, a campanha mistificadora da opinião pública. As afirmações de que nenhuma mulher era condenada e presa apesar da lei manter a criminalização das mulheres, penalizando a interrupção voluntária da gravidez e prevendo penas até três anos de cadeia. As promessas feitas de aumento das campanhas e da efectiva concretização da legislação sobre planeamento familiar e educação sexual, as promessas de maior apoio às mães, aos pais, às crianças. Mas nada se concretizou. A lei existente é absurda, injusta e um ultraje às mulheres, a quem proíbe o direito de optar sobre a sua vida, de decidir sobre um assunto pessoal e íntimo. É uma lei que atinge de um modo especial as mulheres dos estratos sócio-económicos com maiores dificuldades e carências, que não podem pagar um aborto seguro e sem problemas numa clínica, no estrangeiro ou em Portugal, e têm de recorrer a processos e métodos que podem pôr em risco a sua saúde e, às vezes, a própria vida. O processo da Maia mostrou o carácter intolerável da absurda criminalização legal que continua na lei portuguesa e que levou 17 mulheres a sentarem-se no banco dos réus, a serem sujeitas a perguntas invasoras da sua privacidade e a uma estigmatização inadmissível. Foi um processo que devia envergonhar toda a sociedade portuguesa. Tal como foram uma vergonha as declarações do Ministro Bagão Félix quando insistiu nessa estigmatização das mulheres que abortam, ao declarar que as mulheres acusadas de recurso ao aborto clandestino deveriam ser condenadas, alegadamente a título pedagógico, mas, de facto, como castigo, a trabalharem ao serviço da comunidade, como forma de, afirmou expressamente, “expiar a sua própria dificuldade moral perante a situação”. Ou seja, em vez da compreensão humana e de soluções de protecção da saúde e defesa da dignidade das mulheres, colocou o acento tónico na culpa das mulheres sujeitas ao drama do aborto clandestino e na sua expiação, na defesa de uma chocante estigmatização. Desde a primeira hora que estamos na luta pela despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 12 semanas, grande ganho civilizacional que conferências internacionais da ONU têm defendido, e que o Parlamento Europeu recomendou recentemente. Mas, neste momento, com a maioria PSD/CDS-PP e as suas posições conservadoras, há dificuldades para acabar com a lei iníqua de criminalização das mulheres. O que é também mais uma razão para sublinhar a necessidade de maior convergência de todas as pessoas e das forças políticas e sociais empenhadas na despenalização do aborto, de forma a criar condições para que se venham a aprovar na Assembleia da República projectos de lei como o que foi apresentado pelo PCP logo no primeiro dia dos trabalhos parlamentares da actual legislatura. Mas a defesa da dignidade das mulheres, exige não apenas a resolução deste grave problema de saúde pública existente em Portugal, como é o aborto clandestino, mas também a salvaguarda de uma maternidade livre e consciente, a aplicação dos direitos da maternidade-paternidade, a ampliação do número de consultas de planeamento familiar e a gratuitidade dos meios contraceptivos, com garantia de acesso, em tempo útil, à contracepção de emergência, e a implementação das leis de educação sexual nas escolas. É cada vez mais necessário que os jovens tenham uma informação adequada e responsável sobre sexualidade de forma a evitar a proliferação de situações de gravidezes de adolescentes, como está a acontecer neste momento em Portugal, designadamente na região do Porto, com todas as graves consequências que em geral surgem.

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