Propostas do PCP para revogar ou alterar condições de entrega do SAF-T (PT) da Contabilidade rejeitadas por PS, PAN e BE

A conjugação de votos de PS, PAN e BE impediu a concretização da proposta do PCP relativa ao SAF-T (PT) da Contabilidade, que tinha sido aprovada na generalidade. A mudança de sentido de voto do BE – que na generalidade votou a favor mas na especialidade se absteve em todos os artigos – foi determinante para que estas alterações fossem chumbadas em Comissão, depois de aprovadas na generalidade apenas com os votos contra de PS e PAN.

O Projecto de Lei apresentado pelo PCP (n.º 655/XIV/2.ª) correspondia às preocupações manifestadas por diversas entidades quanto aos dados presentes no ficheiro SAF-T da contabilidade e às garantias de protecção aprovadas pela Assembleia da República que não estavam a ser cumpridas pelo Decreto-Lei do Governo.

No processo de especialidade, a esmagadora maioria dos pareceres demonstrou cabalmente que as preocupações manifestadas pelo PCP tinham razão de ser. Em particular, a Comissão Nacional de Proteção de Dados afirmou que a proposta do PCP dava mais garantias de respeito por dados sensíveis do que o Decreto-Lei n.º 48/2020, publicado pelo Governo.

Na audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Governo manifestou que, caso fossem aprovadas as propostas do PCP, melhor seria a revogação do mecanismo de entrega obrigatória do SAF-T. Nesse sentido, o PCP apresentou uma proposta de alteração para revogar não só o Decreto-Lei n.º 48/2020, como também as disposições aprovadas em 2019 no Decreto-Lei n.º 8/2007 que estabelecem a entrega obrigatória e irrestrita do SAF-T.

Tendo sido postas à votação ambas as propostas - a revogação completa do regime, bem como as alterações inicialmente propostas pelo PCP, no sentido de reforçar as garantias -, todas as propostas foram rejeitadas, com a conjugação de votos contra de PS e PAN e a abstenção do BE.

Depois de ter votado favoravelmente na generalidade, permitindo a abertura do processo de especialidade, a mudança de sentido de voto do BE determinou a rejeição das propostas, impedindo assim qualquer alteração ao regime criado pelo Governo. Nem mesmo a proposta do PCP para prorrogar esta nova obrigação para o exercício de 2022 foi aprovada, o que é inaceitável face à situação particularmente difícil com que lidam actualmente os contabilistas e as micro, pequenas e médias empresas.

Com este resultado, PS, PAN e BE são responsáveis pela manutenção de um mecanismo de entrega prévia do SAF-T que levanta as maiores dúvidas sobre a sua adequação prática, sobre a sua exequibilidade e sobre a real correspondência com os objectivos proclamados de simplificação declarativa.

O PCP continuará a intervir no sentido de garantir que o SAF-T seja usado apenas para fins inspectivos e não para uma suposta simplificação de obrigações declarativas que na verdade só serve para criar novas obrigações e concentrar informação sensível e desproporcional numa só entidade, neste caso a AT.

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