1. O direito ao acesso à oferta de transportes públicos de qualidade e com redução dos custos para os utentes é um objectivo há muito prosseguido e defendido pelo PCP.
A proposta agora anunciada, em consideração e estudo, na Área Metropolitana de Lisboa pelo conjunto dos municípios que a integra poderá constituir, a confirmar-se, se preenchidas as condições para a sua viabilização, uma resposta a um problema que tem merecido a continuada intervenção do PCP.
Recorde-se que o PCP propôs a criação de um passe social intermodal único em toda a Área Metropolitana de Lisboa (AML) a custos reduzidos e alargado a todos os operadores.
A apresentação na Assembleia da República pelo PCP da criação de um passe social intermodal único para toda a região, para todos os modos de transporte, todos os horários e todas as carreiras, que mereceu o acordo de todos os municípios da AML em 2016 só não foi aprovada porque PS, PSD e CDS votaram contra e o BE se absteve. Proposta que alarga a cobertura das coroas a toda a Área Metropolitana, consagrando-o como título válido em todos os operadores de transporte colectivo, públicos e privados, e em todos os seus serviços, assegurando que um único passe permita a utilização de todos os meios de transporte colectivo com redução de preço para os utentes, bem como criar bilhetes multimodais válidos em todos os operadores.
2. Idêntica consideração deve ser assumida para a Área Metropolitana do Porto – aliás traduzida também em projecto de lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República – tendo em conta a população, os problemas específicos, a áreas de grandes concentração populacional e as vantagens que decorrem para a mobilidade e o ambiente de uma política de promoção da oferta e condições de acessibilidade ao transporte público. Política esta que deve ter expressão em todo o território nacional e garantindo também, e para lá das Áreas Metropolitanas, o acesso efectivo ao transporte público.
3. A brutal redução e degradação da oferta de transporte é o resultado de congelamento do investimento, da redução do número de trabalhadores abaixo dos mínimos operacionais necessários e do brutal aumento de preços, inseparáveis de décadas de política de direita, intensificadas pelo governo PSD/CDS e que o actual governo minoritário do PS optou por, em aspectos essenciais, prosseguir.
O PCP sublinha que eventuais e inadiáveis avanços que assegurem o acesso ao transporte público a preços comportáveis é inseparável das medidas de investimento que assegurem níveis de oferta adequados às necessidades das populações em termos de quantidade, qualidade e segurança.
Desenvolver uma política pública de investimentos nas infraestruturas, equipamentos e material circulante, assente num sector de transportes com fortes, dinâmicas e eficazes empresas públicas deve ser o objectivo de uma política que respeite o direito dos utentes e valorize o serviço público.
4. O PCP não desperdiçou, nem desperdiçará, nenhuma possibilidade de intervir e lutar para assegurar o direito das populações a transportes públicos de qualidade, fiáveis, regulares, acessíveis e a custos reduzidos para os seus utentes.
O PCP e os seus eleitos nos órgãos autárquicos e na Assembleia da República continuarão a intervir para garantir que são investidos os recursos indispensáveis para a satisfação das necessidades de mobilidade das populações, com mais e melhor serviço público de transportes, crescentemente assegurado por operadores públicos, também como factor de desenvolvimento económico regional e nacional.
