O Governo decidiu hoje pela criação de uma prestação social única, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, que será apreciada pela Assembleia da República.
Uma proposta que, a pretexto do acesso a verbas do PRR – em si mesmo um intolerável acto de ingerência que o Governo PSD/CDS aceita e aproveita –, traduz no essencial a opção de proceder a uma subversão do conjunto de prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social.
Com uma profunda demagogia, afirma-se ter como objectivo a simplificação de procedimentos, o combate à exclusão social e à fraude, objectivos que poderiam ser assegurados sem a eliminação de 13 apoios sociais substituindo-os por uma prestação social única vocacionada para «as situações severas», cujas condições de acesso visam excluir e reduzir beneficiários que precisam destas prestações sociais.
O conjunto de prestações sociais que serão eliminadas, como o subsídio social de desemprego, o subsídio social de velhice, de invalidez, de viuvez, o subsídio social parental, o subsídio social por risco clínico durante a gravidez, entre outros, não representam, como o Governo afirma, mais justiça social para quem mais precisa, mas limitar e mesmo arrasar as finalidades sociais a que se destinam.
A afirmação que é feita de que quem recebe prestações sociais do regime não contributivo tem “obrigação” de retribuir a solidariedade é uma cínica subversão da realidade. Quem terá essa obrigatoriedade, os desempregados que do que precisam é de emprego com direitos? Na verdade, o Governo acentua a visão reaccionária que responsabiliza os pobres pela pobreza, ou os desempregados pelo desemprego, ao mesmo tempo que promove a acumulação de riqueza nas mãos dos grupos económicos e multinacionais.
O que o País precisa é de valorizar a Segurança Social e os direitos dos trabalhadores, dos reformados, das crianças, dos deficientes, promovendo uma mais justa distribuição da riqueza, incluindo por via das prestações sociais. Se há medida que precisa de ser tomada é o do reforço das verbas destas prestações sociais, tais como dos valores das reformas e pensões, retirando milhares de pessoas da pobreza e assegurando uma vida digna. O que se impõe é pôr fim às tentativas de assalto à Segurança Social, ou à utilização dos seus recursos para favorecer os lucros dos grupos económicos como tem acontecido (recurso ao lay-off, ou o não pagamento da TSU). O que se impõe não é, como cinicamente o Governo faz, apresentar a pobreza como condição natural insinuando que os apoios sociais animam um modo de vida nessa condição, mas sim reforçar direitos e não andar para trás como o Governo quer fazer com o Pacote Laboral.
O PCP intervirá na Assembleia da República na denúncia dos objectivos desta proposta exigindo a valorização das prestações sociais enquanto direito inalienável a uma vida digna. A resposta a estes objectivos são razões que acrescem à participação e apoio à greve geral do próximo dia 3 de Junho contra o Pacote Laboral, mas também contra o desmantelamento do Sistema Público de Segurança Social.
