Declaração de Voto

É preciso impedir qualquer transferência e avançar com o controlo público do Novo Banco

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A decisão do Governo de promover uma injeção de mais 430 milhões de euros no Novo Banco é inaceitável.

Como bem aponta o relatório do Tribunal de Contas, estamos a falar de recursos públicos, neste caso recursos públicos futuros, que os bancos deixarão de entregar ao Estado por conta deste chamado “empréstimo”, que na verdade é um adiantamento de impostos.

Quando o Governo passa a ideia de que esta transferência se trata de recursos da banca e não de recursos públicos, está a viajar no tempo! Em 2021, depois da auditoria do TdC que mostra claramente que tudo o que já foi gasto no Novo banco são recursos públicos, insistir nessa falácia é desonesto.

Por isso o PCP considera que é preciso impedir qualquer transferência em 2021. O Novo Banco não pode continuar a ser um sorvedouro de recursos públicos, ainda para mais quando nem sequer precisa desses recursos para cumprir os rácios de capital

Mas é preciso ir mais longe. É preciso não entregar mais dinheiro, mas também ir buscar o que já lá mora!

Nesse sentido, apresentámos já um Projeto de Resolução, que será votado na próxima semana, em que propomos que a Assembleia da República, por um lado clarifique que não aceita mais transferências, e por outro que é necessário avançar com o controlo público.

Controlo público para colocar o banco ao serviço da economia nacional, das famílias e das pequenas empresas.

Controlo público para que o Estado possa nomear administradores que tenham como objetivo, não a drenagem de recursos públicos, mas a recuperação dos calotes deixados pelos grandes devedores.

Controlo público para que o Estado possa impedir a entrega de prémios milionários aos administradores e altos gestores do banco.

Controlo público para que, já que o pagamos, possamos ter o banco na esfera público, ao serviço de uma estratégia nacional de desenvolvimento.

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