Projecto de Resolução N.º 699/XII-2ª

Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social

Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social

Dois anos depois do início da aplicação do Pacto de Agressão, está claro para todos que as suas medidas se traduzem num profundo retrocesso e que o verdadeiro programa do memorando não foi nunca o equilíbrio das contas públicas ou a redução da dívida pública e sim a concentração da riqueza por via da redução de salários, reformas e pensões, da negação do acesso a direitos essenciais, na transferência de dinheiros públicos e de recursos nacionais para os grandes grupos económicos, seja através de recapitalizações, PPP, swaps, privatizações, privilégios fiscais ou outros mecanismos. Trata-se afinal de uma tentativa de golpear e rever de facto a Constituição sob o falso argumento dos condicionalismos e da realidade económica, criados pelo próprio Pacto.

Por isso nenhum dos problemas estruturais do país foi resolvido e todos se agravaram. O desemprego galopante - instrumento para a quebra de salários a precariedade e a retirada de direitos aos trabalhadores -, a recessão económica continuada, a crescente dependência externa, a falta de investimento, a degradação dos serviços públicos, o recuo da proteção social, a falta de aposta na produção nacional e também a manutenção do desequilíbrio orçamental e o sistemático aumento da dívida pública, são a prova de que este programa de ataque aos portugueses e ao país nunca foi feito para ter qualquer resultado positivo. É certo também que o Governo e a troica há muito se preparam para aplicar um segundo resgate procurando continuar o pacto de agressão em curso.

Os factos têm vindo a provar insistentemente que os problemas do país não têm solução com esta política e que outra política é não só possível como indispensável. Uma política que rompa com o memorando da troica, verdadeiro Pacto de Agressão ao desenvolvimento do país e aos direitos dos portugueses, e que aposte na recuperação do emprego e da economia, na defesa dos serviços públicos e dos direitos, garantindo uma vida melhor para todos os portugueses.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República defende uma política alternativa que inclua:

a) A rejeição da aplicação do memorando da troica e da sua política de destruição económica e social;

b) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de condições de pagamento compatíveis com o crescimento económico, designadamente indexando o serviço da dívida a uma percentagem das exportações;

c) Uma forte ofensiva diplomática, quer convergindo com países da União Europeia com situações semelhantes à de Portugal, quer procurando a diversificação de relações internacionais no plano financeiro e no plano económico, bem como através de uma forte aposta no aforro interno;

d) O fim das políticas de benefício aos grandes grupos económicos e de prejuízo do interesse público, designadamente

• A reavaliação urgente de todas as PPP visando a sua renegociação e a redução muito substancial dos respetivos encargos e a cessação – mesmo que unilateral - de todos os contratos que se mostrem ruinosos;
• A eliminação das rendas excessivas do setor electroprodutor e noutros sectores como nas telecomunicações, gás natural e combustíveis, com reflexo imediato nas tarifas dos consumidores domésticos e das empresas;
• O resgate das operações de contratos swap e a consequente redução drástica dos encargos para as empresas públicas;
• O fim do programa de privatizações;
• A não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso, e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente fundamentados;
• A extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras, designadamente na área económica, e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central;

e) O aumento da produção nacional designadamente

• Com uma política de desenvolvimento e promoção industrial que garanta a recuperação de indústrias básicas estratégicas (siderúrgica; metalurgia associada à valorização de metais básicos; metalomecânicas, eletromecânicas, elétricas e eletrónicas; química pesada; reparação e construção naval), o fortalecimento de indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica, aeronáutica e espacial, TIC e automação, novos materiais e biotecnologia);
• Uma política de apoio à agricultura e às pescas, em particular no apoio aos pequenos produtores e defendendo as fileiras existentes;
• A reanimação e reforço do objeto estatutário da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, com vista à retoma da prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação de minérios;
• O reforço do investimento público virado para o crescimento económico;
• A valorização do mercado interno, com o aumento dos salários, incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à precariedade e ao desemprego;
• A afetação da parte do empréstimo reservado pela troica para a recapitalização da banca privada à recapitalização da CGD visando o financiamento direto da economia;
• O apoio às micro, pequenas e médias empresas com imposição de preços máximos dos fatores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e a alteração das regras fiscais mais gravosas;
• A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional;

f) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários – incluindo o salário mínimo-, reformas e pensões, garantindo o aumento do poder de compra da população, indispensável por razões sociais e por razões económicas;

g) A defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos direitos sociais e de serviços públicos de qualidade, pondo fim à destruição da administração pública e ao despedimento e retirada dos direitos aos seus trabalhadores;

h) A defesa da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União Europeia e no plano da União Económica e Monetária, afirmando o primado dos interesses nacionais, diversificando as relações económicas e financeiras.

Palácio de São Bento, em 26 de Abril de 2013

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