Pergunta ao Governo N.º 1335/XII/1

Política de medicamentos de Esclerose Múltipla no Hospital de Braga, PPP

Política de medicamentos de Esclerose Múltipla no Hospital de Braga, PPP

Em exposição, com data de 5 de Dezembro, enviada a Assembleia da República e a diversas outras
entidades, incluindo Governo e ministro da Saúde, a TEM - Associação Todos com Esclerose
Múltipla, vem reclamar da política de medicamentos imposta pelo Conselho de Administração do
Hospital de Braga.
A TEM contesta o facto de que a novos doentes de Esclerose Múltipla (referenciados no Hospital
de Braga a partir de Agosto passado) o médico esteja obrigado a receitar um, e um só,
medicamento (Betaferon), com excepção de casos muito específicos em que pode receitar outro
(Ca paxone).
A TEM considera que tal medidas diminui a despesa do Hospital no curto prazo, mas não a do
Estado a médio prazo. A TEM critica ainda o facto de tal estabelecer um tratamento desigual entre
os doentes assistidos no Hospital de Braga (antes e depois de Agosto) e relativamente a doentes
tratados noutros hospitais (Guimarães, Porto, Viana do Castelo) que continuam a administrar
todos os fármacos existentes.
Por outro lado, o Hospital de Braga tem ainda vindo a atrasar-se na entrega da primeira
medicação a novos doentes. Há doentes, após Agosto, que não estão ainda a ser medicados,
contra as recomendações de diversas entidades com responsabilidades em áreas da saúde e do
Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Registamos que a exposição da TEM, além da assinatura do seu Presidente (Paulo Alexandre
Pereira), está subscrita pelo presidente da Comissão Técnico-Científica da TEM, o Médico
Neurologista, José António Figueiredo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como avalia o Ministério da Saúde a situaçClo denunciada pela TEM? Que informaç!~ tem
o Governo sobre o assunto? Qual a posição do Administrador nomeado pelo Estado para
acompanhar a PPP?
2. Que medidas vai tomar o Governo relativamente ao problema?
3. Ainda no quadro da política de medidas da Esclerose Múltipla no Hospital de Braga, PPP,
solicitávamos uma informação sobre a resolução de outro e anterior problema exposto
pela TEM a 30 de Julho de 2011, reclamando na base de várias queixas de doentes de
Esclerose Múltipla contra o facto de o Hospital, contrariamente ao que era habitual, ter
deixado de fornecer a caixa completa de medicação para um mês, obrigando os doentes a
mais que uma deslocação mensal à farmácia hospitalar.

  • Saúde
  • Assembleia da República
  • Perguntas ao Governo