Planeamento Familiar, Educação Sexual e Despenalização do Aborto<br />Declaração de Fernanda Mateus, da Comissão

Após os encontros com a Direcção do Centro de Atendimento para Jovens, do Centro de Saúde de Celas, e com a Direcção Regional de Coimbra da Associação para o Planeamento da Família, 1 – Sem subestimar os avanços verificados nas últimas décadas no acesso à contracepção e os exemplos de Serviços Públicos de Saúde que desenvolvem uma acção importante e positiva ao nível do planeamento familiar, verifica-se uma preocupante acumulação de insuficiências nas taxas de cobertura adequada às necessidade das populações em idade fértil, com particular incidência nas camadas jovens. As carências de recursos humanos na Saúde – médicos de família, ginecologistas, enfermeiros, a tendência para o encerramento de maternidade em zonas do País – a par da linha privatizadora na Saúde assumida pela actual maioria PSD/CDS-PP, tem consequências, no presente e para o futuro, numa maior limitação do acesso às consultas de planeamento familiar, no Atendimento dirigido a jovens e na saúde reprodutiva.Para o PCP é indispensável que haja um claro investimento no alargamento das consultas de planeamento familiar, como meio incontornável para informar, orientar nas escolhas de um método contraceptivo (prevenindo gravidezes não desejadas); para prevenção de doenças do aparelho reprodutivo (crancro da mama e do útero) bem como situações de infertilidade. Igualmente necessária é a resposta dos Serviços Públicos de Saúde à salvaguarda da saúde reprodutiva das mulheres ao longo do seu ciclo de vida – no período fértil, na menopausa, na terceira idade –. O PCP considera ainda que neste domínio deve ser dada uma particular atenção à saúde sexual e reprodutiva das jovens, designadamente das camadas mais desfavorecidas e uma clara aposta na concretização de Consultas de Atendimento para Jovens na área do Planeamento Familiar. 2 - Verificam-se lamentáveis atrasos na implementação da educação sexual nas escolas, não obstante a existência de um conjunto de leis que a consagram. O PCP recorda que a educação sexual, consagrada há 20 anos na legislação portuguesa, aponta claramente para uma neutralidade moral e política, para o respeito da individualidade dos(as) jovens, pelos seus valores morais, pessoais e culturais. O seu objectivo é contirbuir para uma vivência mais informada, mais gratificante, mais autónoma e mais responsável ao nível da sexualidade nas suas diversas componentes. Os vários governos não tomaram as medidas adequadas para a implementação da educação sexual nas escolas. Entretanto, a actual maioria PSD/CDS-PP assume cada vez mais uma perigosa e inaceitável postura de confronto e oposição aos valores previstos nas leis em matéria de educação sexual, criando impasses e retrocessos. Ao mesmo tempo que a actual maioria PSD/CDS-PP obstaculiza a implementação da educação sexual nas escolas, o Grupo Parlamentar do PSD avança como um Projecto de Resolução sobre educação sexual quando o actual Governo obstaculiza, na prática, a sua implementação de acordo com a legislação existente, visando introduzir perigosas subversões nos seus conteúdos.3 - O PCP sublinha, ainda, que a necessária aposta no planeamento familiar e na educação sexual, dando cumprimento ao importante património legislativo existente, não dispensa, nem evita, a imperiosa necessidade das direcções dos Partidos e os seus Grupos Parlamentares enfrentarem a realidade do aborto clandestino em Portugal, fazendo aprovar uma lei de despenalização do aborto.É neste sentido que, por iniciativa do PCP, a despenalização do aborto estará em discussão na Assembleia da República, no próximo dia 3 de Março. No seu Projecto Lei, o PCP defende a despenalização do aborto, a pedido da mulher, até às 12 semanas.

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