Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Petição solicitando o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de direitos humanos

(petição n.º 246/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os milhares de peticionários que subscreveram esta petição, que visa o aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, não sei como me dirigir a si: se como democrata-cristão preocupado com a pobreza do País ou se como homem de mão do patronato que defende baixos salários.
Não sei como me dirigir a si: se como membro de um partido que, quando tomou posse em 2011, sabia que o salário mínimo estava congelado mas que nada fez até 2014 e que aumentou o salário mínimo com a borla dada aos patrões da descida da taxa social única para os trabalhadores ou se como democrata-cristão preocupado com a pobreza que grassa entre os 700 000 trabalhadores neste País que sobrevivem todos os dias com o salário mínimo nacional de 505 €, que, com os descontos, dá 485 €.
Risos do PSD.
Imagine, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o que seria viver com 485 € por mês! Não imagina porque isso é um flagelo, é um drama com que 700 000 trabalhadores portugueses vivem todos os dias, a fazer contas à vida para saber o que é que têm condições de pagar, porque o que auferem é insuficiente para garantir condições de vida dignas.
O salário mínimo nacional é dos mais baixos da zona euro e é um salário de vergonha nacional. Nos últimos quatro anos, aumentou o número de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e, designadamente, mulheres.
Por isso mesmo, o PCP defende que o aumento do salário mínimo nacional é uma necessidade, é uma exigência e é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Um terço das pessoas em situação de pobreza no nosso País são trabalhadores. São trabalhadores que todos os dias se levantam de manhã para ir trabalhar e o que recebem ao fim do mês é insuficiente para viverem em condições de dignidade. Por isso mesmo, defendemos o aumento do salário mínimo nacional como uma medida de combate à pobreza, como uma medida de valorização do trabalho e dos trabalhadores e como uma medida de desenvolvimento económico.
Com o aumento do poder de compra é possível criar mais emprego e é preciso criar mais postos de trabalho. Desta forma, entendemos ser urgente continuar a defender o aumento do salário mínimo nacional até aos 600 €. É uma questão de dignidade, é uma questão de direitos do trabalho, é uma questão de democracia e é para esse combate que cá estamos.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, para repor a verdade, o PCP intervém para dizer que, no passado, como no presente, defende o aumento do salário mínimo. Entre 2011 e 2015, o PCP propôs, nesta Casa, o aumento do salário mínimo e de todas as vezes o PSD e o CDS-PP votaram contra.
O PCP assume o seu compromisso, no passado como no presente, do aumento do salário mínimo até aos 600 €, porque isso é uma necessidade, é uma exigência e é um direito! Cá estaremos para ver, nesse momento, como votará o PSD e o CDS-PP.

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