(petição n.º 437/XII/4.ª)
Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento
(projeto de resolução n.º 1271/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português gostaria de saudar os peticionários que subscreveram esta petição e a dinamizaram em defesa da manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
O hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60 000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e de uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho.
O anterior Governo do Partido Socialista encerrou, em 2007, as urgências desta unidade hospitalar, embora posteriormente tenham sido reforçadas valências e realizados investimentos públicos superiores a 3,7 milhões de euros.
O PCP entende que é pertinente, oportuna e faz sentido a preocupação dos peticionários, porque o direito à saúde só será garantido na íntegra a todos os utentes quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.
Por isso, o projeto de resolução que o PCP apresenta, e que está hoje em discussão, recomenda ao Governo: a manutenção do hospital de Cantanhede sob gestão integralmente pública; a manutenção de todas as valências que atualmente asseguram e que possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações; a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do hospital; e que se proceda de imediato à abertura das urgências 24 horas por dia durante todos os dias da semana.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Na resposta que o Ministério da Saúde deu a esta petição é afirmado que o hospital de Cantanhede é um dos hospitais suscetível de ser enquadrado no artigo 13.º do Decreto-Lei.
Srs. Deputados, quando este Governo diz que é suscetível, já sabemos o que é que o Governo quer fazer.
A verdade é que o investimento foi público, foi de 3,7 milhões de euros, e o benefício é para a Misericórdia, não é para os utentes dos serviços que são assegurados por este hospital.
Portanto, Srs. Deputados, entendemos que a saúde tem de ser tratada como um direito e não como um negócio, e é até interessante que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra
nada tenham dito sobre a promiscuidade que existe no distrito, designadamente em Coimbra, entre o Serviço Nacional de Saúde e a Clínica IDEALMED, que este Governo nada faça sobre isto nem responda às perguntas da Assembleia da República que denunciam os negócios que gravitam em torno da saúde e que fazem com que haja interesses privados a beneficiar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Da parte do PCP, não compactuamos com esses negócios, porque a saúde é um direito não é um negócio para os privados.