Requerimento

Perguntas dirigidas a Pedro Passos Coelho, Jean Luc Schneider, Alexandre Cadosh, Pierre Butty, Michel Creton, Joaquin Almunia, Mario Draghi, Mr. Lall, Selassie, Paul Thomsen e Alexander Italianer

No seguimento dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o conjunto de Perguntas dirigidas a entidades que não se manifestando disponíveis para presencialmente comparecerem nas Audições, manifestaram a preferência por respostas escritas.

I- Dr.º Pedro Passos Coelho
[Primeiro -Ministro]

Do conjunto de audições realizadas até aqui, pesem as contradições materiais que resultam de alguns dos depoimentos, resulta claro que o sistema de supervisão e regulação foi incompetente e ineficiente, revelando a sua verdadeira natureza de conselheiro do sistema financeiro.
Mas são igualmente evidentes as responsabilidades de titulares de cargos públicos, particularmente tendo em conta informação que dispunham, incluindo o senhor Primeiro-ministro que interveio publicamente no sentido do reforço da confiança do investidor e do depositante no banco, apesar de terem elementos que comprovavam o estado de desagregação e degradação a que a componente não financeira do Grupo estavam sujeitos, bem como da elevada exposição do BES a essa componente.

Tudo é ainda mais grave quando ocorre num contexto em que o povo português foi sujeito a um pacto de agressão, por via de um memorando de entendimento assinado entre a troika doméstica (PS, PSD e CDS) e a troika internacional (FMI, BCE e UE, vendo-lhes retirados o seus direitos, os rendimentos e desviada a sua riqueza para garantir a nunca vista estabilidade do sistema financeiro).

1- Desde que momento se iniciaram contactos, formais ou informais, com membros do Governo sobre a situação do BES? E da componente não financeira do Grupo, geralmente designada por GES?

2- Qual era o conteúdo preciso da informação transmitida nesses contactos?

3- É verdade que foi contactado por Ricardo Salgado, que este lhe leu uma carta e que o Primeiro-Ministro a devolveu?

4- Qual era o conteúdo da mensagem?

5- Algum dirigente do GES/BES alertou membros do Governo para o nível de exposição do BES ao GES e para o risco sistémico que um colapso do GES poderia provocar por contágio do Banco?

6- Alguma vez Ricardo Salgado, ou qualquer outro dirigente do GES/BES solicitou qualquer espécie de intervenção política, nomeadamente junto da Caixa Geral de Depósitos?

7- Quando os membros do Governo afirmavam que o Banco se encontrava sólido, que informação tinham sobre a situação do GES?

8- Quando foi a primeira vez que o Governo abordou a possibilidade de uma qualquer intervenção pública junto do BES?

9- Quando se colocou pela primeira vez a hipótese de proceder a uma medida de resolução?

10- Em que dia se iniciou a elaboração dos decretos-leis aprovados no âmbito da aplicação da medida de resolução?

11- Mesmo conhecendo as dificuldades do BES/GES, por que razão fez as declarações públicas no sentido de reforçar a confiança dos investidores e dos depositantes?

12- Qual a sua relação com José Maria Ricciardi, membro de um dos cinco ramos da família, com fortes responsabilidades na gestão do Grupo e em particular do BES?

13- José Maria Ricciardi disse em público, depois de ser interpelado pela comunicação social sobre o porquê de ter jantado na sua mesa no Fórum Empresarial do Algarve, em 6/10/2014, que era seu amigo pessoal. Este seu amigo nunca lhe falou na situação que se vivia no Grupo, quando já por várias vezes afirmou ter entrado em confronto com Ricardo Salgado, muito antes da Resolução do BES?

II- Jean Luc Schneider
[Espírito Santo Financial Group ESFG]

1- Qual era o papel da ES Enterprise e qual o seu papel na empresa?

2- Que pagamentos eram realizados pela ES Enterprise? Qual a lista de pagamentos da empresa? Identifique por favor o conjunto dos destinatários de pagamentos.

3- Que contratos foram enviados pela ES Enterprise?

4- Por que motivo, o Dr. Jean Luc Schneider, que trabalhava na Finantial, tratava com Machado da Cruz os movimentos da ES Enterprise? Tratava também com o outro Administrador?
5- Qual era a intervenção de membros do Conselho Superior ou outros dirigentes do BES e GES na gestão e concretização de operações da ES Enterprise?

6- Além da ES Enterprise, que outras empresas serviam para levar a cabo pagamentos, a que título e a quem?

III- Alexandre Cadosh
[Presidente da EUROFIN Services]

1- Em que operações serviu a EUROFIN de broker para o Grupo Espírito Santo?

2- Qual era o seu envolvimento nessas operações?

3- Quem geria e como preparava a colocação de obrigações emitidas pelo BES através da EUROFIN?

4- Identificado que está o processo de extração de mais-valia da emissão de obrigações, quer pelo Banco de Portugal, quer pela Price Waterhouse Coopers, quer pela KPMG, qual era o destino da mais-valia extraída e que representava uma perda para o BES?

5- Em quantas operações existiu extração de mais-valia e em que datas e com que montantes?

IV- Pierre Butty
[Administrador da ES Services]

1- Como é que a equipa da ES Services preparava os serviços de contabilidade da Espírito Santo International Holding?

2- Sabia que a ES Services preparava contas reais e contas com ocultação de passivo sobre os exercícios da ESIH?

3- Qual era o procedimento levado a cabo com cada um dos lançamentos contabilísticos e quem eram as pessoas envolvidas em cada um deles?

4- Quem assinava os lançamentos contabilísticos?

5- Qual era o destino de cada um dos documentos produzidos - nomeadamente o que continha as contas consolidadas reais e o que ocultava passivo?

6- Desde quando se ocultava parte do passivo da ESIH?

7-Quem dava as orientações para se proceder à ocultação?

V- Michel Creton
[Administrador da EUROFIN]

1- Em que operações serviu a EUROFIN de broker para o Grupo Espírito Santo?

2- Qual era o seu envolvimento nessas operações?

3- Quem geria e como preparava a colocação de obrigações emitidas pelo BES através da EUROFIN?

4- Identificado que está o processo de extração de mais-valia da emissão de obrigações, quer pelo Banco de Portugal, quer pela Price Waterhouse Coopers, quer pela KPMG, qual era o destino da mais-valia extraída e que representava uma perda para o BES?

5- Em quantas operações existiu extração de mais-valia e em que datas e com que montantes?

VI- Joaquin Almunia
[Ex- Comissário da Comissão Europeia]

Do conjunto de audições realizadas até aqui, pesem as contradições materiais que resultam de alguns dos depoimentos, resulta claro que o sistema de supervisão e regulação foi incompetente e ineficiente, revelando a sua verdadeira natureza de conselheiro do sistema financeiro.

Tudo é ainda mais grave quando o colapso do BES ocorre num contexto em que o povo português foi sujeito a um pacto de agressão, por via de um memorando de entendimento assinado entre a troika doméstica (PS, PSD e CDS) e a troika internacional (FMI, BCE e EU/ Comissão Europeia), vendo-lhes retirados o seus direitos, os rendimentos e desviada a sua riqueza para garantir a nunca vista estabilidade do sistema financeiro.

1- Quando foi a Comissão Europeia alertada pela primeira vez sobre a situação do BES e do GES?

2- Enquanto comissário responsável pela área das finanças, quando foi informado da situação que se vivia no BES/GES?

3- Como foi o processo de decisão que conduziu à decisão da Comissão, quanto à aplicação da medida de resolução?

4- Qual foi a forma exata que a notificação do Governo português ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União, tomou, no dia 30 de Julho, tal como identificado no sítio de internet da Autoridade da Concorrência?

5- Que plano para o banco foi apresentado pelo Governo português?

6- Considera que é possível tomar todas as medidas que foram decididas pelo Governo Português e pelo Banco de Portugal, num espaço de três dias?

7- Quando era obrigatório envolver a Comissão Europeia e o BCE?

8- Para nós é cada vez mais evidente que a troika, antes de sair de Portugal, conhecia a situação e que a decisão de Resolução do BES só foi tomada depois da troika sair para que não fosse criado um problema que os levasse a manterem-se no País. Foi ou não informado pelo representante da UE na troika?

VII- Mario Draghi
[Presidente do BCE]

1- Quando teve conhecimento da situação que se vivia no Banco Espírito Santo em particular e no Grupo Espírito Santo em geral?

2- Qual era o conhecimento que o BCE tinha da situação do BES, particularmente desde a intervenção das instituições estrangeiras em Portugal, entre as quais o BCE?

3- Que medidas foram tomadas pelo BCE junto do Banco de Portugal no âmbito do SIP e do OIP, bem como de outras inspecções levadas a cabo no âmbito do programa chamado de assistência financeira a Portugal?

4- Que elementos concretos possuía o BCE para subscrever os comunicados e as conclusões das missões estrangeiras em Portugal sobre a robustez da Banca?

5- Em várias reuniões, o PCP questionou os membros do BCE presentes na Comissão Eventual de Acompanhamento ao Programa de Assistência Financeira a Portugal sobre eventuais intervenções públicas na Banca Privada e tal cenário foi sempre afastado. Qual era o conhecimento concreto que permitia tais compromissos?

6- Que papel tem o BCE no cenário de uma intervenção para aplicação de uma medida de resolução? E como se desenvolve o processo?

7- Quando foi que o BCE teve pela primeira vez contacto com a possibilidade de realizar uma intervenção estatal no BES?

8- Confirma que a aplicação de uma medida de resolução como a realizada no BES teria de ocorrer durante um fim de semana, nos termos propostos pelo Banco de Compensações Internacionais?

9- O representante do BCE na troika, antes desta sair de Portugal, transmitiu a situação que se vivia no terceiro maior banco português?

10 -Considera ser possível iniciar e concluir o processo de resolução do BES, em três dias, tendo em conta a complexidade da medida e o conjunto das entidades a ouvir?

11- Nas mais de 30 audições já realizadas, resulta claro que o sistema de supervisão e regulação foi incompetente e ineficiente, revelando a sua verdadeira natureza de conselheiro do sistema financeiro. Banco de Portugal e Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não tomaram nenhuma medida concreta quanto a uma situação que há muito se ia desenhando no interior do banco e do Grupo Espírito Santo?

12- E o senhor como vê a intervenção do BdP e da CMVM neste processo?

13- A degradação da situação no Grupo e da utilização do BES para resolver problemas de financiamento do GES começam a ser conhecidos já no início do novo século. Nessa altura (entre Fevereiro de 2000 e Maio de 2010) o Governador do BdP, era o actual Vice-Presidente do BCE, Victor Constâncio. Nunca comentou consigo a situação no BES/GES?

VIII- Mr. Lall; Selassie e Paul Thomsen
[FMI]

1- Que acompanhamento concreto fazia o FMI junto do sistema financeiro português, durante o Programa de Assistência Financeira a Portugal, particularmente tendo em conta que esse era um dos três pilares do Programa?

2- Que resultados concretos foram obtidos do SIP e do OIP ou outras inspeções levadas a cabo junto de instituições de crédito portuguesas?

3- De que dados dispunham as equipas do FMI para afirmar que a banca portuguesa não carecia de novas intervenções do Estado Português, nomeadamente, nas reuniões com a Comissão Eventual de Acompanhamento do Programa na Assembleia da República?

4- Quando foi o FMI alertado pela primeira vez para a situação do BES e do GES?

5- Quando foi o FMI alertado pela primeira vez para a eventualidade de uma intervenção estatal no Banco Espírito Santo?

IX- Alexander Italianer
[Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia]

1- Quando foi informado de problemas no Grupo GES e BES? Quem o informou e em que circunstâncias?

2- A Comissão Europeia iniciou um processo de auxílio estatal de Portugal ao BES em que data?

3- Como tomou conhecimento que o BES ia ser alvo de uma medida de resolução por parte do Banco de Portugal? Quem informou a DG Concorrência e que forma assumiu a informação?

4- Foram solicitadas informações ou explicações por parte da DGConcorrência às autoridades portuguesas, designadamente ao Banco de Portugal e ao Governo português, através do Ministério das Finanças?

5- O que foi transmitido pelas autoridades portuguesas aos pedidos de informações ou de explicações solicitados pela Comissão Europeia?

6- Que relação passou a ter a Direção Geral com o Banco de Portugal e com as autoridades governamentais portuguesas no âmbito da intervenção pública?

7- Em algum momento houve advertências ou foram transmitidas indicações ou informações exatas ao Governo português ou ao Banco de Portugal acerca do processo em curso? Quando? Quais? Que sequência tiveram? Que resposta foi obtida?

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