Projecto de Resolução N.º 828/XIV/2.ª

Pela valorização do Hospital Visconde Salreu em Estarreja

Exposição de motivos

O concelho de Estarreja é atravessado por duas autoestradas (A1 e A29), pela linha de caminho de ferro do norte, e tem um grande parque industrial de indústria química que emprega várias centenas de trabalhadores.

As urgências do Hospital Visconde de Salreu prestavam assistência, para além da população de Estarreja, à população do concelho da Murtosa, à população de São Jacinto, freguesia do concelho de Aveiro, à população da freguesia da Branca (Albergaria-a-Velha), e à população da freguesia do Pinheiro da Bemposta (Oliveira de Azeméis).

Em 2006, a população entregou ao então Ministro da Saúde, António Correia de Campos, um abaixo-assinado com mais de 12.000 assinaturas, pela valorização do Hospital.

Seguiram-se anos de promessas e contínuo desinvestimento.

Em 2007 foi assinado um protocolo que previa a beneficiação da Extensão de saúde de Fermelã e a remodelação das unidades de Canelas e Veiros, que não só não receberam qualquer benefício ou remodelação, como estão hoje encerradas.

Em 2011 chegou a ser prometido pelo então Secretário de Estado Óscar Gaspar, a construção de um novo Hospital e que as obras arrancariam em abril de 2012.

As urgências do Hospital Visconde Salreu passaram a “Consulta Aberta” das 8:00 às 24:00, mantendo os meios complementares de diagnóstico, mas em abril de 2014, pelo Governo PSD/CDS, encerrou a consulta aberta, passando para o Centro de Saúde de Estarreja, onde não existe qualquer meio complementar de diagnóstico.

Hoje, as situações com exigência de meios auxiliares de diagnóstico ou de especialidade (mesmo as mais comuns) obrigam a população a recorrer aos Hospitais de Aveiro, Ovar ou Feira. Perante necessidades de intervenção cirúrgica, ainda que de ambulatório, a deslocação ao Hospital de Aveiro/Águeda é obrigatória.

A população da região demonstrou a sua vontade de ver o serviço de urgências reaberto, através de uma petição, entregue na Assembleia da República, a 27 de fevereiro de 2020.

A desvalorização a que o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja foi sujeito durante anos resulta das opções políticas de sucessivos governos, com tradução na redução de serviços e valências, penalizando os utentes, nas crescentes dificuldades no acesso à saúde.

O PCP defende que a solução para assegurar à população de Estarreja os cuidados de saúde que têm direito, passa pelo investimento e valorização do Hospital Visconde Salreu, pelo reforço da sua capacidade, através do reforço de serviços e valências e o reforço do número de profissionais de saúde.

Face ao exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:

  1. A abertura de um serviço de urgência básica no atual Hospital Visconde de Salreu.
  2. A requalificação do património edificado.
  3. O reforço das valências e consultas de especialidade, com os adequados meios humanos e materiais
  4. A valorização dos cuidados de saúde primários, quer em instalações quer em recursos humanos.
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