Começo por saudar os peticionários da Petição n.º 65/XV/1.ª da ABIC, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica. O PCP apoia todas as pretensões dos peticionários por se ter oposto desde sempre, não só às propinas em todos os ciclos do Ensino Superior, como também às taxas e emolumentos que as universidades, às quais a tutela desde há 25 anos subfinancia, adotando uma inaceitável lógica de instituições privadas, foram impondo aos seus estudantes de forma escandalosa. A pior de todas, a taxa de submissão de Tese de Doutoramento que esta petição, exatamente como o nosso projeto, propõe eliminar de vez.
E vimo-lo aqui fazer dias depois de a atual ministra se ter comprometido publicamente em, até julho deste ano, e no âmbito dos contratos-programa com as Instituições de Ensino Superior, eliminar esta taxa. Nada de novo, contudo: desde 2015 que o ex-ministro Manuel Heitor o prometia; deixou a pasta da CTES e nada! Estaremos aqui para obrigar a ministra Elvira Fortunato a cumprir esta enésima promessa!
Os bolseiros de investigação científica têm vindo, desde 2002, a perder poder de compra. A perda acumulada de rendimento varia entre os 19% e os 28%, consoante o tipo de bolsa. Isto significa que, em média, a cada 5 meses, estes investigadores perdem um mês de salário, na grande maioria dos casos ultrapassando os 240 euros por mês Por outro lado, ao receberem bolsa apenas durante 12 meses ao invés de 14, os bolseiros perdem o correspondente a 14% do salário que aufeririam se tivessem direito a um contrato de trabalho, como desde sempre o PCP defende.
Cientes desta situação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) e Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) decidiram, no início de fevereiro, atualizar as bolsas de investigação em 55 euros, considerando o aumento absoluto do Salário Mínimo Nacional (SMN). Como em tantas outras situações criadas pela política do Governo, esta atualização ficou consideravelmente abaixo da inflação de 2022 e dos aumentos de preços homólogos recentes. A título de exemplo, as bolsas de doutoramento e as bolsas de investigação para mestres (as duas tipologias de bolsas mais comuns no país) tiveram uma atualização de 4,8% (3% abaixo da inflação), as bolsas de pós-doutoramento em 3,3% (4,5% abaixo da inflação), e as bolsas de investigação para licenciados em 6,3% (1,5% abaixo da inflação).
Recordemos que os investigadores contratados com bolsas de iniciação científica de 541,12 euros mensais (i.e., 219 euros abaixo do SMN), são trabalhadores científicos em fase inicial de formação sujeitos ao regime de exclusividade, não podendo, por isso, complementar esses salários com o rendimento de outros trabalhos. São fáceis de imaginar as repercussões na sua qualidade de vida e na evidente dificuldade em aguentar a subida de preços a que esta política económica nos sujeita.
Para agravar toda esta situação, ao longo dos últimos anos foram múltiplos os apoios que foram cortados: ajuda no pagamento de propinas no estrangeiro, subsídios de viagem e de participação em conferências, redução do tempo de estadia no estrangeiro para bolsas mistas e bolsas nacionais.
A falta destes apoios limita decisivamente uma das dimensões centrais da atividade de um investigador: a da divulgação da produção científica, da internacionalização, tão valorizada em todos os concursos. Não dispõem os bolseiros de praticamente nenhuma alternativa porque operam muito poucas organizações nacionais fora da tutela do MCTES que atribuam este tipo de apoios, e a política da FCT de excluir do estatuto de investigador integrado nas unidades de investigação todos aqueles que não tenham um contrato de investigação, e designadamente os bolseiros de Doutoramento impossibilita-os de tentar recorrer às verbas que as unidades de investigação possam destinar para este fim. Repor estes apoios não é mais do que repor um direito que foi retirado aos bolseiros. A deslocação a congressos para apresentação de trabalhos, como as estadias de investigação no estrangeiro, são elementos constituintes da vida profissional de um investigador, tendo, por isso, que ser devidamente apoiadas.
Com este Projeto de Resolução, o PCP propõe que, aplicando a mais elementar das regras de justiça, se reponha o valor das bolsas atualizando-as antes de mais na proporção exata da taxa de inflação de 2022 (7,8%). Em 2º lugar, e para permitir compensar a perda de poder de compra que resulta da subida de preços que em 2023 continua a esmagar o rendimento dos bolseiros, fazemos acrescer a estas subidas um aumento extraordinário de 5% nas bolsas superiores a 1000 euros de 10% nas bolsas inferiores a 1000 euros. No total, as 1ªs devem subir 12,8%, estas últimas 17,8%.
Da mesma forma, o PCP propõe a reposição do subsídio anual para a participação em missões e ida a congressos e a remoção dos limites impostos para as propinas e períodos no estrangeiro. Nos termos deste Projeto, passará a haver uma atualização anual das componentes de bolsa, designadamente dos subsídios para atividades de formação complementar, de apresentação de trabalhos em reuniões científicas, de inscrição, matrícula ou propinas em instituições estrangeiras, bem como de viagem e de instalação.
O futuro de um SCTN digno desse nome depende, sempre o dissemos, da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico superior, pela integração progressiva de todos os trabalhadores sujeitos a bolsa e pelo fim do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
