Nota da Coordenadora Nacional do PCP para a Administração Pública

PCP saúda a luta dos trabalhadores da Administração Pública

1. A greve nacional dos trabalhadores da Administração Pública, constituindo ao que tudo indica um enorme êxito no plano da participação, como são exemplo serviços de limpeza, serviços de saúde, escolas e outros serviços da administração local e central, reflecte o grande descontentamento dos trabalhadores face a um processo permanente de degradação dos salários, liquidação dos direitos, de ataque ao regime de aposentação e a uma política de destruição das funções sociais que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar às populações.

O governo insiste na falsidade. A farsa de negociação salarial montada pelo governo, acompanhada de mais uma tentativa de prosseguir uma política de redução do poder de compra dos trabalhadores o que acontece há sete anos consecutivos, revela a sua natureza prepotente e autoritária que se estende ao próprio exercício ao direito à greve.

Os exemplos em vários serviços da Administração central e local, de grande unidade, determinação e participação, face a um clima de repressão e prepotência instalado em vários serviços, como são exemplo a expansão das tentativas de inquirição aos trabalhadores se vão ou não fazer greve, constituindo uma vitória na luta contra o medo, e a intimidação exigem o prosseguimento da unidade dos trabalhadores.

2. O pedido de verificação da constitucionalidade feito pelo Presidente da República em torno de um conjunto de aspectos da lei de vínculos, carreiras e remunerações, confirma a denúncia feita pelos trabalhadores e as suas organizações representativas e constitui desde já uma vitória em resultado da sua prolongada luta.

O PCP, chama entretanto a atenção para o facto de, haverem ainda outros elementos designadamente o ataque ao vínculo público de emprego e a redefinição conceptual das funções nucleares do Estado, que segundo destacadas personalidades do mundo do direito são claramente inconstitucionais.

O PCP reafirma que a acção do governo PS contra a Administração do Estado, configurando um processo de alteração conceptual em conflito directo com a Constituição da República, designadamente com o conteúdo dos artigos 9º (Tarefas fundamentais do Estado), 266º (Princípios fundamentais), 269º (Regime da função pública) e 271º (Responsabilidade dos funcionários e agentes), contém uma visão mais ampla de subversão do próprio regime democrático.

3. Sempre solidário, o PCP saúda a luta dos trabalhadores da Administração Pública e apela à continuação da sua unidade na acção em torno dos problemas concretos, em defesa da sua dignidade e dos seus direitos, pela melhoria das suas condições de vida e trabalho, dos serviços públicos e funções sociais que o Estado presta ao povo português, contra a arbitrariedade e a prepotência, por um novo rumo e uma nova política

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