Declaração de Bruno Dias, Deputado do PCP à Assembleia da República

PCP requer audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação, sobre o pedido de insolvência da SPDH/Groundforce por parte da TAP

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O Governo informou ontem a CMVM da sua decisão de que a TAP pediria a insolvência da SPDH/Groundforce. Trata-se de uma decisão grave e completamente inaceitável, na medida em que precariza ao extremo a vida dos 2400 trabalhadores da SPDH/Groundforce e suas famílias e desestabiliza a TAP num momento crítico para a recuperação económica da Empresa, em que o sector da aviação civil começa a sair da mais grave crise de sempre à escala mundial.

Há mais de um ano que o PCP vem alertando para a urgência do Governo retomar o controlo público da SPDH/Groundforce, cujo acionista privado não possuía os capitais necessários para enfrentar uma situação como a originada pela pandemia.

O Governo recusou sempre a hipótese da nacionalização – submetendo-se às pressões da UE e alinhando com os interesses dos grupos económicos no sector – e, ao fim de um ano, avança para um processo de insolvência onde afirma pretender retomar provisoriamente o controlo da SPDH/Groundforce através da conversão de dívida em capital.

O Governo, em vez de utilizar os instrumentos que possui para clarificar e estabilizar a situação, através de uma nacionalização, opta por seguir um caminho desestabilizador, moroso e de final incerto através de um pedido de insolvência. E ao tomar essa opção revela o seu único e inconfessável objetivo: criar as condições necessárias para conseguir impor uma redução do preço da força de trabalho no sector da Assistência em Escala, lançando mais à frente um novo processo de privatização, o terceiro, no caso da SPDH/Groundforce.

A SPDH não é uma empresa insolvente. É uma empresa que atravessou a terrível crise que se abateu sobre o sector aéreo sem ter contado com os apoios necessários à sua solvência, o que aconteceu por responsabilidades partilhadas entre o acionista privado (maioritário), o Governo e aqueles que na Assembleia da República se colocaram contra as propostas apresentadas pelo PCP há um ano.

Os 2400 trabalhadores da SPDH/Groundforce são fundamentais ao funcionamento dos Aeroportos nacionais. Não há, nem haverá operação aeroportuária em Portugal, nem aviões no ar, sem a atividade de assistência em escala que até ao momento foi assegurada pela SPDH/Groundforce. Para o PCP, a SPDH/Groundforce tem de ser libertada do seu acionista privado, mas tal opção não pode ser o pretexto para arrasar direitos, liquidar postos de trabalho e reduzir salários.

Assim, face à situação acima exposta, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação na Comissão Parlamentar.

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