PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 64/2021 que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que até ao final do primeiro trimestre de 2021 o Governo criaria uma Linha de Apoio à Tesouraria direcionada às Micro e Pequenas Empresas. Além de sucessivos atrasos e adiamentos na regulamentação desta medida, confirma-se agora que o Governo insiste em introduzir limitações, obstáculos e discriminações nos apoios apoios às MPME .

Perante a frustração das expectativas de milhares de micro e pequenos empresários, dada a urgência da adopção de medidas que respondam à situação económica actual, o PCP considera que é particularmente grave que após o encerramento de milhares de empresas e perante a situação de falência iminente de milhares de Micro, Pequenas e Médias Empresas, o Governo do PS, na sua cegueira de atender aos critérios orçamentais de Bruxelas, continue a atrasar a criação e regulamentação desta Linha de Apoio. Considera que é igualmente grave que, à semelhança de outras medidas, a regulamentação e operacionalização desta Linha fique sujeita à publicação de mais diplomas legais que atrasam o processo, desvirtuam os propósitos iniciais e criam dificuldades no acesso e na candidatura aos apoios prometidos.

Face a esta situação, o PCP requereu a alegação parlamentar do Decreto-lei e bater-se-á para que estes apoios cheguem com urgência às Micro, Pequenas e Médias Empresas e para que respondam efectivamente à sua difícil situação económica.

>
  • Micro e Pequenas Empresas