Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016
(proposta de lei n.º 56/XII/1.ª e projecto de resolução n.º 335/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Discutimos hoje um novo plano de estabilidade e crescimento (PEC), agora do Governo PSD/CDS. Sabendo que os PEC são, na sociedade portuguesa, muito mal vistos — por motivos sobejamente conhecidos —, o Governo optou por lhe dar um novo nome: Documento de Estratégia Orçamental (DEO). Mas se o nome é novo, o conteúdo é velho.
É velha a obsessão pela consolidação orçamental, pela redução do défice e da dívida pública «custe o que custar». É velha a estratégia de ataque aos direitos laborais e de intensificação da exploração dos trabalhadores para aumentar a rentabilidade dos grandes grupos económicos e financeiros. É velha a aspiração neoliberal de eliminação dos serviços públicos, entregando a sua exploração aos grupos privados.
É velha a sanha privatizadora que retira ao Estado o controlo dos setores básicos e estratégicos da economia, conduzindo à perda da soberania nacional. Os portugueses sabem bem o que significam os PEC, deste ou do anterior governo, e não se deixarão enganar com esta mudança de nome.
A política de empobrecimento nacional dos PEC, agravada pela imposição ao povo português do pacto de agressão da troica, conduziu o País a uma profunda recessão e à paralisia da economia, às falências e encerramento de pequenas empresas, à destruição de milhares de postos de trabalho, ao alastramento vertiginoso da pobreza e à perda de significativas parcelas da soberania nacional.
Os elevadíssimos níveis de desemprego são uma das consequências mais chocantes da política de afundamento nacional prosseguida nos últimos anos — mais de um milhão de desempregados! Um drama pessoal multiplicado por um milhão. Um intolerável desperdício de recursos nacionais.
Perante a realidade que se vive no País, cada vez mais negra, não podemos deixar de reafirmar veementemente a necessidade de renegociação da dívida externa portuguesa e a adoção, em simultâneo, de um conjunto de medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego e a defesa dos interesses e da soberania nacionais.
Só através da renegociação da dívida se poderá travar o atual processo de extorsão de recursos nacionais e colocar o País no rumo do desenvolvimento económico e do progresso social.
Este PEC — agora DEO — do Governo PSD/CDS abrange um horizonte temporal que vai para além do fim anunciado do período de vigência do Memorando da troica, mostrando claramente que a atual política governamental de imposição de sacrifícios aos trabalhadores e ao povo não é temporária, como a propaganda do Governo tenta difundir, mas, sim, um verdadeiro programa ideológico de reconfiguração do Estado, amputando-o das suas funções económicas e sociais e colocando-o ao serviço dos interesses da oligarquia financeira.
Vemos, assim, inscrita neste Documento de Estratégia Orçamental a continuação dos cortes na saúde, no ensino e na segurança social, pondo em causa direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. Vemos também a diminuição do peso das prestações sociais, o que, face ao mais do que provável aumento do desemprego e ao envelhecimento da população, só poderá significar uma redução dos rendimentos das famílias mais carenciadas.
Vemos ainda a reposição dos subsídios de férias e de Natal — roubados aos funcionários públicos, aos reformados e aos pensionistas — apenas no longínquo ano de 2018, e mesmo assim apenas como mera hipótese técnica.
Estas são as opções vertidas pelo Governo no seu Documento de Estratégia Orçamental: continuar a exigir mais e mais sacrifícios à esmagadora maioria dos portugueses para poder beneficiar uma esmagadora minoria, que paulatinamente se vai apropriando do património e dos recursos públicos.
Este Documento de Estratégia Orçamental revela também a teimosia do Governo em insistir na aplicação de uma receita que comprovadamente está a afundar o País numa recessão sem paralelo na história recente, com consequências orçamentais tão severas que poderão pôr em risco o próprio objetivo de consolidação orçamental proclamado pelo Governo.
Cego pelas suas opções ideológicas, o Governo ignora que o esforço fiscal verdadeiramente insuportável exigido a quem trabalha e às pequenas empresas está a provocar um fenómeno de exaustão fiscal, bem patente na execução orçamental dos primeiros meses do ano.
O Governo ignora também que as suas políticas geradoras de um desemprego vertiginoso têm consequências negativas na execução do orçamento da segurança social.
O Governo ignora ainda que as falências e os encerramentos de empresas estão a provocar uma diminuição acentuada da capacidade produtiva, comprometendo o crescimento das exportações.
Tudo isto é ignorado pelo Governo, que prefere refugiar-se em ilusórios cenários macroeconómicos, constantemente revistos, a reboque de uma realidade que insiste em não se encaixar nos preconceitos ideológicos do Governo.
Porque não nos conformamos com o abismo económico e social a que as políticas do Governo nos estão conduzir, porque existem alternativas ao pacto de agressão da troica, porque o País precisa de um novo rumo de desenvolvimento económico e progresso social, o PCP rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016, apresentando a esta Assembleia um projeto de resolução nesse sentido.