Sr. Presidente, Srs. Deputados,

O Cartão de Cidadão dispensa apresentações porque é um documento imprescindível para todo e qualquer cidadão. Permite identificar a pessoa titular do cartão perante qualquer entidade ou digitalmente e veio substituir vários outros documentos, agregando num só cartão os números de identificação civil, NIF, número de utente do SNS, da segurança social e substituiu ainda o cartão de eleitor.

A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento.

Além disso, como resulta da lei, os maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.

No entanto, apesar de ser um requisito obrigatório e indispensável à vida de todos os cidadãos e não obstante ser do interesse geral que as pessoas disponham de documentação válida, ele tem custos e estão longe de ser simbólicos.

Independentemente da causa que leve à necessidade de nova emissão, esta é cobrada.

Nós perguntamos: é justo que alguém tenha de pagar para renovar o documento fundamental cuja validade expirou?

É justo que, se a pessoa sofrer um furto ou mesmo um roubo, para além do que já passou, ainda tenha de despender 13 euros e meio ou 16,20 consoante a validade do documento seja superior ou inferior a 5 anos?

É justo que, se esta pessoa, por qualquer motivo, não conseguir fazer o pedido online e tenha de fazer a via-sacra numa loja de cidadão ainda veja este custo acrescido, pagando entre 15 e 18 euros consoante a sua idade?

E se viver em Espanha ou em França, faz sentido que o custo chegue a 20 ou 23 euros?

Entendemos que não.

E por isso defendemos a gratuitidade do pedido de renovação do Cartão de Cidadão, do primeiro Cartão de Cidadão, ou da emissão de novo cartão por causa não imputável ao próprio.