Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão pública «A Constituição da República – Projecto de desenvolvimento e soberania nacional»

O PCP não desistirá de lutar por uma política conforme à Constituição em todas as suas dimensões: política, económica, social e cultural

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Passam hoje 43 anos sobre a aprovação da Constituição pela Assembleia Constituinte eleita em 25 de Abril de 1975, nas primeiras eleições livres e com sufrágio universal realizadas em toda a nossa História e com uma participação de mais de 90 % dos eleitores, coroando a explosão de participação popular que marcou decisivamente os rumos da Revolução de Abril.

A Constituição elaborada e aprovada pela Assembleia Constituinte foi obra do povo português. Nela ficou inscrita a identidade da Revolução de Abril, das suas conquistas e das suas aspirações de progresso, democracia, desenvolvimento e soberania.

Revolução popular que foi um dos mais altos momentos da nossa secular vida colectiva, que transformou profundamente a sociedade portuguesa e constituiu uma afirmação da vontade do povo, da soberania e independência nacional.

Revolução que institucionalizou um regime político democrático, que assumiu a liberdade em toda a sua plenitude e realizou profundas transformações económicas, sociais e culturais que significaram um extraordinário progresso na sociedade portuguesa.

Revolução que tomou um vastíssimo conjunto de medidas a favor dos trabalhadores: do direito à livre organização sindical, ao direito de manifestação e ao direito à greve.

Revolução que criou o Serviço Nacional de Saúde geral e gratuito, que universalizou o direito à segurança social, que promoveu grandes avanços no acesso à educação e ao ensino.

Revolução que conduziu à liquidação do capitalismo monopolista de Estado, pondo fim ao domínio dos monopólios com sua nacionalização.

Revolução que democratizou o acesso à terra nas regiões do latifúndio, entregando a terra a quem a trabalha.

Revolução que construiu o Poder Local democrático.

Revolução que consagrou, na lei, a igualdade entre homens e mulheres e abriu as portas à democracia participativa.

Revolução que pôs fim às guerras coloniais.

Revolução inacabada, é certo, mas que alterou e melhorou profundamente as condições de vida do povo.

Nunca é de mais anotar que o amplo conjunto de direitos económicos, sociais, políticos e culturais consagrados na Constituição Portuguesa de 1976 não tem paralelo em anteriores Constituições Portuguesas e, no plano internacional, assumiu – e assume ainda hoje - um honroso lugar entre as Constituições mais progressistas do mundo.

No plano dos direitos fundamentais, consagra o princípio da igualdade; o acesso ao direito e à tutela judicial efectiva; o direito de resistência contra decisões ilegais; o direito à vida e à integridade pessoal; a proibição da pena de morte, da tortura e de penas cruéis, infamantes ou desumanas; o direito à liberdade e à segurança; um amplo conjunto de garantias dos cidadãos em processo penal; a liberdade de expressão e informação; a liberdade de consciência de religião e de culto; a liberdade de criação cultural; o direito de reunião, manifestação e associação; os direitos de participação na vida pública, incluindo os direitos de sufrágio, de acesso a cargos públicos, de petição e de acção popular.

Para além disso, a Constituição consagra um amplo conjunto de direitos económicos, sociais e culturais: os direitos ao trabalho, à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida, à educação, à protecção na infância, na juventude, na deficiência, na terceira idade.

No plano político, a Constituição de 1976 marcou a ruptura com a concentração de poderes característica do fascismo e consagrou a separação e a interdependência entre os órgãos de soberania e a independência do poder judicial.

Sabemos bem que o texto constitucional que hoje temos não corresponde ao que foi aprovado em 1976. Em sete processos de revisão constitucional negociados entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS, alguns aspectos fundamentais da Constituição da República aprovada em 1976 foram sendo eliminados ou descaracterizados.

Em matéria de organização do poder político, a revisão de 1982 extinguiu o Conselho da Revolução. Em 1989 reduziu o número de deputados à Assembleia da República de 250 para os actuais 230, desferindo um golpe na proporcionalidade do sistema eleitoral.

A revisão de 1997 inviabilizou na prática até hoje a criação de regiões administrativas previstas na Constituição com a imposição de um referendo obrigatório. Ao mesmo tempo que fragiliza o modelo de Poder Local democrático, abrindo as portas à sua presidencialização.

Na revisão constitucional de 1989, a Constituição económica e social sofreu um gravíssimo retrocesso. Foi eliminado o objectivo de assegurar a transição para o socialismo. Foi eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, concedendo ao governo poderes para reprivatizar as empresas nacionalizadas e abrir a porta ao seu domínio pelo capital estrangeiro. Foi eliminada a referência constitucional à Reforma Agrária. Foi eliminada a socialização dos meios de produção. Foi eliminado o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, que passou a ser “tendencialmente gratuito”.

As trágicas consequências destas alterações estão bem à vista na sociedade portuguesa de hoje com o domínio do capital monopolista, particularmente estrangeiro, dos sectores estratégicos e das alavancas fundamentais da nossa economia que passaram a estar ao serviço dos seus exclusivos interesses, pondo em causa de forma dramática a nossa soberania e o nosso direito ao desenvolvimento.

Um dos aspectos em que as sucessivas revisões constitucionais assumiram particular gravidade tem que ver com o processo de integração na União Europeia e com a relação entre o Direito Interno de Portugal enquanto Estado soberano e o Direito emanado das instituições da União Europeia. O caminho traçado, de adaptação da Constituição da República aos desígnios do processo de integração capitalista na União Europeia, tem sido o da sucessiva alienação da soberania nacional e que se aprofundou com a entrada na Moeda Única.

Em 2004, PSD, PS e CDS abdicaram do primado da Constituição da República Portuguesa sobre o Direito da União.

A ofensiva que desde 1976 a acção dos governos da política de direita PS, PSD e CDS desencadearam contra a Constituição e os valores nela inscritos não se limitou às revisões constitucionais. Traduziu-se também numa prática política e governativa que lhes deu concretização, eliminando e subvertendo direitos conquistados pelo povo português, repondo e reconstruindo os velhos privilégios dos senhores do dinheiro e a sua teia de interesses, e contra os quais se tinha feito também a Revolução de Abril.

Décadas de políticas adversas à Constituição e aos valores nela consagrados foram marcados pela liquidação de direitos dos trabalhadores, pela desvalorização dos salários, pelo aumento das jornadas de trabalho e a desregulação dos horários, pela precariedade como regime regra das relações de trabalho, pelos ataques à contratação colectiva, pela liberalização dos despedimentos, por violações do direito à greve, pela perseguição aos representantes dos trabalhadores, pela repressão nos locais de trabalho, pela liquidação de direitos sociais, com o ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública, com a negação do acesso à Justiça e aos tribunais, e com a redução drástica de apoios sociais no desemprego, na doença e em situação de carência.

Décadas marcadas pela desvalorização e degradação das funções sociais do Estado, com o ataque aos trabalhadores do Estado, com o desmantelamento de instituições públicas e com a entrega de funções sociais inalienáveis à gula dos interesses privados, mas também pela degradação da democracia política, com a instalação do compadrio e da corrupção no aparelho de Estado, instrumentalizado pelos partidos do Governo e potenciado pelo sistema de alternância sem alternativa entre PS e PSD com o apoio do CDS para satisfazer as clientelas partidárias e os interesses do poder económico.

Décadas marcadas ainda pelo ataque à separação de poderes e à Constituição enquanto limite e fundamento dos poderes do Estado, desde a teoria das forças de bloqueio de Cavaco Silva até à teoria de Passos Coelho de que um país em crise não se podia dar ao luxo de ter Constituição.

Os executores da política de direita sempre fizeram da Constituição o bode expiatório dos males do País para esconder as consequências nefastas da política de recuperação capitalista e monopolista que levaram a cabo.

Durante décadas apresentaram a Constituição como a causa dos males do País. A Constituição não permitia o desenvolvimento do País, não permitia as ditosas reformas estruturais de que o País precisava, era um documento ideológico (como se a direita não tivesse ideologia). O que os executores da política de direita sempre tentaram esconder é que a Constituição, longe de ser um obstáculo ao desenvolvimento do País, era, e é, um obstáculo à concretização dos seus desígnios de destruição de direitos fundamentais do povo português e de liquidação dos valores de Abril para entregar o País à rapina do grande capital, ao domínio da União Europeia e das transnacionais.

No ataque à Constituição e aos valores nela consagrados, o governo PSD-CDS lançou uma das mais violentas ofensivas destes 45 anos. Os grandes interesses monopolistas instalados e as forças de direita do revanchismo, a coberto do Pacto de Agressão e do programa de ingerência estrangeira, forçavam e promoviam um profundo golpe com a subversão na prática da Constituição. Passos Coelho chegou a afirmar, neste período, que a Constituição nunca deu emprego a ninguém. Mas no frustrado projecto de revisão constitucional que apresentou em 2011, o que pretendia fundamentalmente era liquidar os direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, como a proibição dos despedimentos sem justa causa e liquidar os direitos sociais à saúde e à educação.

Os tempos da governação PSD/CDS não foram marcados apenas por uma política governativa de afronta permanente à Constituição, mas também por uma ofensiva visando neutralizar os mecanismos jurisdicionais de fiscalização da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, pelo facto de todos os Orçamentos do Estado do governo PSD/CDS terem contido normas declaradas inconstitucionais. O ataque ao Tribunal Constitucional a partir do Governo e dos seus apoiantes pretendeu pôr em causa a vigência da própria Constituição e a legitimidade da fiscalização da constitucionalidade das leis.

Ciente de que as políticas que pretendeu levar por diante afrontavam directamente princípios fundamentais constitucionalmente consagrados, lançou então uma violenta campanha destinada a procurar impor um estado de excepção, segundo o qual em tempos de crise não se poderia invocar a Constituição. Como se não fosse precisamente em momentos de crise e de ameaça aos direitos fundamentais que se deve revelar o valor essencial da Constituição como garantia da inviolabilidade de direitos.

A declaração de inconstitucionalidade dos cortes permanentes nos salários, nas reformas e nas pensões, que permitiu travar algumas das medidas mais gravosas e injustas do governo PSD/CDS, veio demonstrar que, ao contrário do que as forças direitistas da revanche pretendiam, a Constituição não foi suspensa e assumiu-se como um obstáculo maior aos desígnios de revanchismo social que sempre animaram as forças do grande capital em Portugal.

A derrota do PSD e do CDS em 4 de Outubro de 2015 e o seu afastamento do poder foi também uma vitória da Constituição com a reposição de valores essenciais do funcionamento das instituições democráticas, mas também pelo que representou, embora ainda de alcance limitado, de direitos sociais consagrados na Constituição que a política de direita tão profundamente afrontou.

Por alguma razão a direita nunca se conformou com a Constituição. Tentou impedir a sua aprovação, mas não o conseguiu. Tentou afastá-la por via de um golpe constitucional derrotado nas eleições presidenciais de 1980. Conseguiu, é certo, mutilar gravemente a Constituição económica, política e social, devido às cedências do PS em sucessivas revisões constitucionais. Mas não desiste de tentar liquidar a Constituição nas suas bases mais sólidas: os direitos fundamentais, a separação de poderes, as funções sociais e económicas do Estado que deveriam garantir direitos universais e promover o processo de desenvolvimento a favor do povo e do País. Na medida em que o regime democrático constitui um obstáculo ao seu poder absoluto, o grande capital não esconde a sua natureza visceralmente antidemocrática, e os políticos que o servem não hesitam em assumir e pôr em prática uma política de afronta aos valores democráticos que a Constituição consagra.

A nova fase da vida política nacional decorrente da alteração da correlação de forças determinada pelas eleições de Outubro de 2015 teve como uma das suas consequências o adiamento momentâneo dos projectos de subversão constitucional que desde sempre perseguiram.

Sim, apenas adiamento momentâneo, porque a retoma e reorganização da ofensiva com propósitos de subversão constitucional estão aí e são cada vez mais visíveis na sociedade portuguesa e nas movimentações e acção das forças políticas e económicas que nunca se conformaram com o projecto constitucional de desenvolvimento e soberania nacional de Abril.

Retoma da ofensiva que navega agora também à bolina de perigosas tendências que se afirmam no plano internacional, insufladas pelos grandes centros do capitalismo mundial, e que são portadoras de projectos de regressão democrática e civilizacional, cuja dinâmica acompanham e com as quais, inclusive, se articulam, uns de forma aberta e até mimética nos processos, objectivos e sistemas de aliança, outros de forma dissimulada e a coberto das sempre inevitáveis e necessárias reformas estruturais, sejam as ditas do Estado, do Sistema Eleitoral, da Justiça, da Segurança Social.

Neste caso se enquadram os recentes ataques promovidos pela nova liderança do PSD à independência do poder judicial e à autonomia do Ministério Público, os reiterados apelos ao consenso de regime com o PS para alterar as leis eleitorais, subverter a respectiva representação eleitoral, para formar maiorias artificiais e formar governos eternizando soluções bipolarizadoras, mas também as suas propostas de reforma do Estado e da Segurança Social, ressuscitando a derrotada contra-reforma de Passos e Portas de corte a eito nas pensões, reformas e nas prestações sociais.

Um esforço de subversão constitucional a que se juntam as pressões e as pretensões de novos partidos e movimentos de extrema-direita que pregam o fim das ideologias para assumir propósitos de liquidação das liberdades e de ataque frontal à democracia, seja por via de reivindicações repressivas a pretexto do combate à criminalidade, seja por via da construção de um Estado securitário a pretexto do combate ao terrorismo, seja por via do discurso do ódio a pretexto de novas reivindicações supostamente ecologistas, eis que se renovam os velhos desígnios de subversão dos valores de Abril. A violência doméstica é agora também justificação para rever a Constituição.

Uma retoma da ofensiva que ocorre em paralelo com uma premeditada e concertada acção de criação do caldo de cultura social onde fervilha a suspeição generalizada sobre a política, os políticos e o próprio regime democrático, e se assiste ao fomento de medos irracionais, da banalização da violência, de tensões racistas, xenófobas e homofóbicas, de ataques às políticas sociais, de valorização e promoção de contestação inorgânica baseada no populismo e na incoerência, de uma suposta cruzada contra a corrupção que esconde as suas causas e absolve os verdadeiros corruptos, de criação de um clima de violência amplamente difundido, de recrudescimento da retórica anticomunista, tudo servido em doses maciças pelos grandes meios de comunicação social ligados ao grande capital.

Um caldo de cultura fomentado com o objectivo de inviabilizar qualquer alternativa séria à desacreditada política de direita que foi promovida nas últimas décadas e criar as condições para a concretização dos seus velhos projectos antidemocráticos a coberto de novas roupagens, incluindo o fomento de novos partidos e da estigmatização fraudulenta de qualquer projecto de sociedade alternativo ao sistema de exploração capitalista ou mesmo de qualquer solução que se desvie das opções de fundo que fizeram caminho nas últimas décadas pela mão de governos do PS, do PSD e do CDS!

Um processo onde está presente o claro objectivo de federar todos os sectores políticos da direita, as novas forças reaccionárias e de extrema-direita e as velhas forças que tradicionalmente têm protagonizado no plano político a defesa dos grandes interesses económicos e financeiros monopolistas e se confrontam hoje com processos de erosão eleitoral.

Esforço federativo que se serve de novas forças políticas para captar eleitorado perdido e assegurar um novo reordenamento da correlação de forças que garanta não apenas a eternização da política de direita, mas também a criação de condições para forçar uma mais radical subversão constitucional.

Tais forças, a braços com a desorientação provocada pelo seu afastamento da área governativa e pelo desmascaramento da falsidade do discurso em que assentava o seu projecto de empobrecimento do País e de aumento da exploração dos trabalhadores portugueses, procuram desesperadamente novas formas de recuperar o caminho para a subversão dos valores de Abril.

A radicalização da direita, com a migração de sectores dos partidos tradicionais para as fileiras da extrema-direita, a que se assiste em diversos países europeus, reproduz-se em Portugal, com protagonistas da política de direita também a assumir de forma crescente a sua agenda e a trabalhar tendo no horizonte as eleições de 2019 a possibilidade da sua concretização.

Em muitos países do mundo as forças mais reacionárias e sinistras reforçam as suas posições e, em alguns casos, assumem as rédeas do poder político. Assiste-se a um fenómeno muito generalizado de difusão massiva de campanhas de falsificação da História, de branqueamento, quando não de glorificação, do fascismo, de lançamento de suspeições sobre a acção política visando minar os fundamentos da democracia e inviabilizar a concretização de qualquer processo de desenvolvimento ao serviço dos trabalhadores e dos povos.

A braços com uma profunda crise, o capitalismo revela a sua natureza agressiva e antidemocrática e não olha a meios para garantir a sua dominação.

Sim, amigos e camaradas, comemoramos mais um aniversário da Constituição e comemoraremos em breve o 45.º aniversário da Revolução de Abril num quadro político nacional e internacional muito complexo e perigoso, mas de onde emergem também grandes potencialidades como o mostram os avanços conseguidos com a luta dos trabalhadores e do povo e a acção empenhada e determinante do PCP na nova fase da vida política nacional e que vão ao arrepio de tais tendências.

Afirmar os valores democráticos de Abril, o seu papel progressista e transformador, e lutar por políticas conformes com o que significam, é essencial para travar o passo aos projectos de subversão constitucional e ao avanços das forças protagonistas do retrocesso económico e empobrecimento do País e aos projectos da extrema-direita.

Apesar de sete revisões constitucionais descaracterizadoras de aspectos muito importantes da Constituição democrática de 1976, a Constituição que temos em 2019 merece ser defendida. Apesar de todos os golpes sofridos, a Constituição continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que as forças reaccionárias nunca conseguiram suprimir e que se mantêm como conquistas democráticas que importa continuar a defender.

Subsistem na Constituição os princípios democráticos baseados na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Subsistem na Constituição os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.

Subsiste o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Subsiste a exigência de subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência ao Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Subsistem as obrigações do Estado em relação a domínios tão importantes como os da Educação e do Ensino, da Saúde, da Segurança Social, da Cultura.
Subsistem princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público ou a autonomia do Poder Local democrático.

Subsistem os justos princípios que devem nortear as relações internacionais e pelos quais Portugal se deve reger – os princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Vale a pena continuar a defender a Constituição contra os ataques que lhe sejam desferidos.

A nova fase da vida política nacional demonstrou as potencialidades da retoma e da efectivação dos direitos constitucionais.

A reposição de salários e de rendimentos que haviam sido extorquidos. O aumento de salários e pensões. A redução da jornada de trabalho sem perda de salário. O aumento do abono de família e de outras prestações sociais. A redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho. A gratuitidade dos manuais escolares para as crianças e jovens que frequentam a Escola Pública. A redução muito significativa do custo dos transportes públicos. Os avanços que a intervenção do PCP na nova fase da vida política nacional tornou possíveis, e que muitos não acreditariam que se tornassem realidade, permitiram quebrar um longo ciclo de décadas de medidas governativas cada vez mais distantes do cumprimento dos desígnios constitucionais.

A adopção de medidas de reposição de direitos e rendimentos são parte integrante da luta que travamos pela concretização de Abril e do seu projecto constitucional.

Lutar por novos avanços na Saúde, na Educação, na Justiça, nos transportes, nas leis laborais, na afirmação da soberania nacional, na ruptura com a submissão às orientações da União Europeia contrárias aos interesses nacionais é contribuir para a efectivação da Constituição e do seu projecto de afirmação da soberania e do desenvolvimento nacional.

Teria sido possível ir mais longe nestes três anos e meio, não fosse a resistência do PS a esses avanços e a subsistência dos seus acordos com a direita em questões fundamentais como a legislação laboral ou a submissão à União Europeia e ao Euro.

Mas o PCP não desistirá de lutar por uma política conforme à Constituição em todas as suas dimensões: política, económica, social e cultural. Uma política patriótica e de esquerda, no caminho aberto por Abril.

Foi o povo português, com a sua luta, que fez a Revolução de Abril e lançou as bases do que viria ser a sua Constituição. É com a luta dos trabalhadores, dos democratas e patriotas que a Constituição será defendida dos que a querem subverter e destruir.

É confiantes no valor determinante dessa luta e com a força das nossas firmes convicções que agimos hoje, apoiados na Constituição, na concretização dos valores de Abril, pela democracia, pela soberania e pelo desenvolvimento nacional. Nessa luta podem os portugueses contar sempre com o PCP.

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