PCP defende o passe social<br />Executivo do Organismo de Direcção

Projecto-Lei nº.486 Projecto-Lei nº.487Face às notícias vindas a público que anunciam o fim do Passe Social Intermodal, o Sector de Transportes da ORL do PCP entende manifestar a sua posição contra mais esta machadada nos direitos sociais dos trabalhadores e das populações planeada pelo Governo PS.Quando foi criado, em 1975 / 1976, o Passe Social Intermodal representou não só uma economia para os utilizadores de transportes públicos colectivos, como veio aumentar a mobilidade dentro das áreas abrangidas. Assim continua a ser no presente, não obstante o agravamento do seu custo, verificando-se que o passe L123, representando em 1980 menos de 9% do salário mínimo nacional, ultrapassa hoje os 11%.Porém a política de recuperação capitalista, hoje em fase avançada de entrega e submissão ao grande capital, desde cedo iniciou a ofensiva contra esta conquista.A expulsão das populações para zonas cada vez mais periféricas, fruto da especulação imobiliária, aconselhava à reformulação das coroas abrangidas pelo passe social e, com esse objectivo o PCP, em 6 de Outubro de 2000, apresentou uma proposta na Assembleia da República que visava fazer regressar o passe social a uma situação idêntica à que esteve na origem da sua criação. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS/PP e a abstenção do PSD.O resultado de tal política, além do agravamento das condições de vida dos trabalhadores levou a que nos últimos 25 anos o uso do transporte individual nas deslocações diárias tenha crescido de 49% para 62%. O PCP percebendo a urgência de medidas que corrijam estas situações reapresentou em, 20 de Setembro de 2001, um projecto de alteração das coroas do passe social. alargando os seus âmbitos, projecto que ainda aguarda discussão na A. República.Surge agora como argumento do Governo que este passe gera protestos por parte das empresas na distribuição das receitas provenientes da sua venda. Mas é um argumento falacioso, porque a resolução do problema não parece difícil, dado que o Tribunal de Contas na Auditoria que fez às contas do Metropolitano concluiu que .só nos últimos quatro anos foram. as empresas privadas beneficiadas em cerca de um milhão de contos por ano, em desfavor das empresas públicas.A questão que está de facto por detrás desta intenção é a de agravar os custos do transporte, não só pelo aumento progressivo do preço, como pela redução da mobilidade das populações, acabando com o passe social e deixando apenas a hipótese de utilização dos passes laborais, isto é, os que apenas permitam a deslocação restrita entre o local de residência e o de trabalho.E cumulativamente estas medidas de agravamento de custos do Governo do PS visam também facilitar a privatização das empresas no seu todo ou em parte (linhas ou carreiras), proporcionando aos operadores privados lucros ainda mais escandalosos.Perante mais esta violenta ofensiva contra os interesses de uma parte importante da população da Área Metropolitana de Lisboa especialmente a trabalhadora.O Sector de Transportes da ORL do PCP reafirma a sua oposição a estas medidas e à política de direita que as suporta e apela, aos trabalhadores do sector e aos utilizadores do passe social que unam esforços na luta contra estes propósitos e planos do governo do PS.

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