Apenas, dois anos após a promulgação da Lei 17/2000, o Governo PSD-CDS-/PP, fez aprovar na Assembleia da República uma nova lei que corporiza não uma reforma, mas sim, uma contra reforma retrógrada ao serviço dos grandes interesses.
Da nossa parte, insistimos que o fundamento desta lei visa exclusivamente abrir o caminho para a transferência de uma parte das receitas do Sistema para o capital financeiro e para a especulação bolsista, e insere-se numa linha de redução de direitos sociais e das funções sociais do Estado, também, no domínio da protecção social.
O objectivo do Governo é fazer com que cada “indivíduo” cuide de si moldando o Sistema de segurança social a um papel meramente residual e esvaziado da sua actual abrangência.
Tocando a tecla da crise e com discursos de falsa compaixão e de pretensa preocupação com os mais desfavorecidos e com os reformados e pensionistas o que este Governo pretende esconder é uma opção de destruição da universalidade do direito à segurança social e de aposta em baixas reformas e baixos salários, como aliás os factos mostram.
A lei de bases de segurança social, da maioria PSD/CDS-PP estabelece que a segurança social passará a ser constituída pelo Sistema Público, pelo Sistema Complementar, pela Acção Social.
O PCP insiste que o processo de regulamentação desta lei impõe uma informação prévia e atempada às organizações sociais e aos interessados, já que será nesta fase que será determinado o conteúdo e o alcance das principais alterações enunciadas, no presente e no futuro da segurança social, designadamente no que respeita à criação de um sistema complementar, natureza e âmbito da acção social e à sustentabilidade financeira do Sistema Público.
Entretanto os problemas centrais com que a Segurança Social se confronta ao longo de anos continuam sem resolução. Destaca-se: o elevado volume de dívidas e de evasão contributiva; a falta de garantia das transferências devidas do Estado para a Segurança Social; a falta de garantia de uma gestão criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; o menor grau de protecção social de Portugal relativamente à União Europeia.
E, é neste sentido que o PCP tem vindo a apresentar propostas concretas na Assembleia da República, como foi o caso do agendamento do seu Projecto de lei 66/IX, de medidas de combate à fraude nas contribuições ao Regime da Segurança Social.
O PCP tem também vindo a chamar à atenção para os perigos futuros quanto à sustentabilidade financeira da Segurança Social face à constituição dos tectos contributivos e ao avolumar da dívida e da evasão contributiva, num quadro em que, como consequências das suas opções de política económica se verifica e verificará um menor volume de receitas de contribuições, devido à forte contenção salarial e ao aumento explosivo da despesa com o subsídio de desemprego, a que acresce o futuro enfraquecimento de receitas que decorrerá da introdução dos tectos contributivos para efeitos de reformas, com o desvio dessas verbas para as sociedades gestoras de fundos de pensões.
Entretanto, a par dos perigos de enfraquecimento e redução do papel do Sistema Público de Segurança Social em Portugal, não devem ser subestimados os perigos de uma progressiva degradação da eficácia e capacidade de resposta do Sistema Público de Segurança Social e da sua imagem com consequências para os trabalhadores do Sistema (o “rosto” visível quando algo corre mal) e, para os beneficiários do sistema.
O Sistema Público de Segurança Social, em Portugal, como uma conquista recente contou sempre com o empenho da grande maioria dos seus trabalhadores, que estiveram e estão sujeitos a enormes constrangimentos ao seu papel na garantia da eficácia de prestação do serviço público.
Mais recentemente têm tido grande visibilidade pública as dificuldades em regularizar os atrasos verificados nas prestações sociais cuja atribuição depende do cumprimento de prazos de garantia. É, uma situação que decorre das deficiências detectadas no registo de remunerações e contribuições – função que deixou de ser exercida pelo Sistema para ser entregue a uma entidade privada – a que se junta o volume de pedidos de subsídio de desemprego face aos despedimentos que se têm agravado nos últimos tempos.
As consequências da manutenção desta situação são graves: situações intoleráveis de quem se vê sem fontes de rendimento, prejuízos para muitos milhares de beneficiários que não recebem os subsídios a que têm direito em tempo útil; degradação da imagem do Sistema Público e dos seus trabalhadores; falta de controle quanto ao efectivo pagamento das contribuições devidas à Segurança Social. Esta é uma situação inaceitável. Nem os beneficiários, nem os trabalhadores da Segurança Social podem pagar o preço da incompetência e da insensibilidade dos responsáveis por esta situação.
Caros amigos e camaradas, permitam-me também que aqui apele a todos os trabalhadores e a todos os cidadãos em geral para que apoiem e incorporem na manifestação que a CGTP realiza amanhã contra o Pacote laboral e a grave e diversificada ofensiva social contra os trabalhadores e as camadas sociais mais desfavorecidas ou economicamente mais vulneráveis.
Permitam-me também, que apele à nossa intervenção na luta pela paz, numa altura em que as nuvens da guerra se adensam e em que o governo português, já declarou o seu apoio implícito a uma intervenção unilateral e ainda antes de qualquer Resolução da ONU se apressou a ceder as Bases das Lages à Administração Bush!!
Bush quer uma guerra para deitar mão aos inúmeros recursos petrolíferos iraquianos e não para combater o terrorismo. O terrorismo é apenas o “biombo”, a “cortina de fumo” que procura esconder os interesses do complexo militar industrial americano e os apetites das empresas petrolíferas, algumas das quais tiveram até há poucos anos entre os seus altos quadros, Bush, Dick Cheney, Condullezza Rice, etc.. Também não são os Direitos Humanos e a democracia o que os faz correr.
OS EUA nunca tiveram o menor escrúpulo em apoiar Saddam Hussein quando este servia os seus interesses, assim como hoje apoia as “magníficas democracias” da Arábia Saudita e do Paquistão, que têm armas nucleares, tal como no passado apoiou Pinochet no Chile, Ferdinando Marcos nas Filipinas, Shuarto na Indonésia, Somoza na Nicarágua, etc., etc..
É necessário dizer não à cruzada de Bush que pretende bombardear e ocupar o Iraque.
É necessário dizer não à nova tragédia que Bush anseia concretizar. Recorde-se que na guerra do Golfo morreram mais de 150 mil pessoas, principalmente civis!
O povo iraquiano não pode pagar o preço da retoma económica dos EUA e da dinamização da especulação bolsista! Por isso, apelamos a todos para que se incorporem na manifestação que se vai realizar no dia 15, no país e em outras capitais europeias, em que o nosso Partido é um dos promotores conjuntamente com outras forças sociais e políticas.
Desmascarar a política deste Governo e defender um forte sistema público de segurança social, o que implica a intransigente defesa dos direitos dos seus beneficiários – presentes e futuros – e também a defesa dos direitos e das condições de trabalho dos trabalhadores do Sistema de Segurança Social é um importante combate, que temos pela frente.
O PCP continuará, com os trabalhadores da Segurança Social, numa linha de intransigente defesa da consolidação do sistema Público de Segurança Social exorta os seus militantes, os trabalhadores e trabalhadoras a defender o valor estratégico de um forte sistema público, enquanto valor insubstituível de solidariedade e de coesão social dando combate aos objectivo do Governo de o descaracterizar.
