O PCP apresenta uma iniciativa para promover uma maior justiça fiscal. Iniciativa que não substitui a necessidade de um aumento dos salários, como resposta mais urgente para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, para o desenvolvimento e o futuro do País.
A afirmação de que há impostos a mais, repetida em abstrato pelos promotores da política de direita e os comentadores ao seu serviço, o que visam é criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior, injusta e escandalosa dos impostos sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de elevado valor.
Portugal não tem um problema de impostos tem, isso sim, um problema de justiça fiscal.
Os impostos são necessários para garantir ao Estado meios para garantir a saúde, a educação, a segurança social, a cultura, o desporto, a segurança, a habitação, os equipamentos e infraestruturas públicas, o desenvolvimento e progresso social.
Por essa via, os impostos têm também uma função redistributiva, que deve ser aprofundada, como pilar essencial de uma política de justiça social.
Na verdade, há impostos que podem e devem baixar, como é o caso do IVA e da tributação sobre os salários e as pensões.
Mas também há impostos que precisam de aumentar. Porque é imoral que os bancos e outros grupos económicos que ganham centenas de milhões euros paguem taxas efetivas de impostos mais baixas do que um pensionista.
A iniciativa legislativa que o PCP avança procura garantir que se aliviam os impostos sobre os salários, as pensões e o consumo das famílias e que se tribute devidamente os lucros dos grupos económicos e das multinacionais, esses sim, os verdadeiros beneficiários do sistema fiscal injusto que existe em Portugal.
Estas propostas do PCP apontam um caminho no sentido da promoção de justiça fiscal. Uma iniciativa que visa remover o que resta do “enorme aumento de impostos” que o Governo PSD/CDS impôs ao País e combater as opções do Governo PS que continuaram o favorecimento dos grupos económicos e de agravamento dos impostos sobre a população.
Sem que esta iniciativa esgote o conjunto de medidas que o PCP considera necessárias a uma política fiscal mais justa, o PCP propõe:
- IRS: a descida do IRS para a larga maioria dos trabalhadores, com a diminuição da tributação sobre o trabalho e sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, designadamente com o aumento do montante da Dedução Específica de IRS, pondo fim ao congelamento que desde 2010 se verifica e que permitirá, no imediato, uma redução de cerca de 800€ à matéria coletável, que corresponde à atualização do valor tendo em conta a inflação acumulada desde então (cerca de 20,8%).
Significa, por exemplo, para um contribuinte sem dependentes com um rendimento bruto mensal de 1.200€ um alívio fiscal anual superior a 130€. Propõe-se ainda que a dedução específica passe a ser definida por uma fórmula indexada ao IAS, para dessa forma continuar a acompanhar a inflação.
- O fim do regime fiscal de privilégio atribuído aos residentes não-habituais que, para além de fiscalmente injusto, por garantir taxas efetivas mais reduzidas do que as aplicáveis à generalidade da população, tem contribuído para o aumento do preço da habitação;
-O englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão de IRS, terminando com uma situação em que rendimentos de capital mais elevados podem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho.
- IRC e Estatuto dos Benefícios Fiscais: a efetiva tributação em Portugal dos lucros realizados no País, pondo fim a um conjunto de isenções em sede de IRC; a revogação de benefícios fiscais atribuídos ao capital financeiro, pondo fim a um conjunto amplo de benesses; a criação de uma taxa especial sobre transações financeiras para paraísos ficais, correspondente a 35% em sede de imposto de selo;
- IVA – a reposição do IVA de 23% para 6% na eletricidade e no Gás Natural, acrescentando também, o gás de botija; a redução do IVA sobre as telecomunicações, da taxa máxima de 23% de IVA para a taxa intermédia de 13%;
Estas são medidas para uma política fiscal mais justa, que garanta a tributação mais adequada dos lucros realizados no país; e que desagrave os impostos pagos pelos trabalhadores, pelos pensionistas e pela generalidade da população.
