No debate em torno do Projecto de Resolução do PCP sobre a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros, Paula Santos afirmou que o ataque aos trabalhadores da Linha Saúde 24, gerido por uma empresa privada, põe em causa um serviço estratégico na prestação de cuidados de saúde e por isso torna-se urgente a inclusão deste serviço no SNS.
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Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros
(projeto de resolução n.º 912/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Neste debate, o PCP quer endereçar uma primeira palavra aos enfermeiros da Linha Saúde 24, que estão em luta, porque estes enfermeiros, corajosamente, lutam pelo seu direito ao trabalho com direitos, lutam por um serviço público de saúde de qualidade. Mesmo perante as chantagens que são exercidas pela empresa e apesar da vulnerabilidade a que estão sujeitos, não baixam os braços e continuam a lutar e a defender aquilo que consideram justo.
Já foram despedidos os trabalhadores que se destacaram nesta luta, já foram despedidos os trabalhadores que não estão a aceitar a imposição de redução salarial da empresa, numa tentativa de desvalorização do seu trabalho.
O Governo não pode continuar a fugir às suas responsabilidades. Na verdade, durante todo este período de luta, em que tem vindo a público a situação em que a Linha Saúde 24 funciona e em que estes enfermeiros se encontram, não ouvimos ainda, da parte do Governo, uma única palavra sobre aquilo que vão ou não fazer para tentar resolver o problema. Aliás, aquilo que sabemos, e em resposta a uma pergunta do PCP, é que o Governo descarta toda e qualquer responsabilidade nesta matéria, como se não fosse responsável pela qualidade do serviço, como se não tivesse de garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores.
Para o PSD e o CDS, não é a qualidade do serviço que está em causa, mas, já agora, quero suscitar aqui um aspeto. Num comunicado, os trabalhadores da Linha Saúde 24 denunciam que estão já a perder chamadas, na ordem das 1000 por dia, desde há uma semana, e que os tempos de espera por atendimento se situam na ordem dos 10 minutos. Perguntamos: isto não é afetar a qualidade? Isto não é afetar o atendimento de utentes que, quando telefonam, estão à procura de apoio, de aconselhamento, de ajuda para a sua situação de saúde? É! Aquilo que o PSD e o CDS querem é, de facto, «sacudir a água do capote», como se não tivessem qualquer responsabilidade em relação a esta matéria.
A Linha Saúde 24 é um serviço público de saúde estratégico no Serviço Nacional de Saúde. Trata-se de uma linha de primeiro contacto dos utentes com o Serviço Nacional de Saúde, que faz a triagem, o aconselhamento e o encaminhamento dos utentes, de acordo com as suas patologias. E o despedimento dos trabalhadores mais experientes coloca também em causa a qualidade deste serviço.
Por isso, o PCP traz hoje aqui uma proposta, no sentido de que a Linha Saúde 24 seja gerida, diretamente, pelo Ministério da Saúde. Não é possível ter um serviço público de qualidade prestado por uma empresa privada, designadamente um serviço estratégico como este.
Defendemos que os trabalhadores sejam integrados na carreira com vínculo público, pondo fim a esta parceria público-privada, e que, no imediato, seja resolvida a sua situação laboral, dando-lhes um vínculo efetivo e rejeitando qualquer redução salarial.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ficou bem patente neste debate que para o PSD e o CDS não só não é relevante o serviço que é prestado pela Linha Saúde 24 e a qualidade desse mesmo serviço como também não é relevante o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Para o PSD e para o CDS, se há despedimentos, se há exploração, se há redução salarial, se há desvalorização do trabalho — porque é disso que estamos a falar, de desvalorização do trabalho — e desmantelamento do Serviço Nacional da Saúde, isso não é uma preocupação! Para a maioria, o Governo não tem de intervir, isso é matéria do foro laboral entre a empresa e os trabalhadores! Mas, Srs. Deputados, neste País há, ou não, leis para cumprir?!
Neste País, a lei ainda diz que para funções permanentes, quando se respeita um horário de trabalho e uma hierarquia, se deve ter um vínculo efetivo e não estar a recibos verdes, como sucede com estes trabalhadores!
É isso que diz a nossa lei e que não está a ser cumprido.
Para terminar, Sr. Presidente, queria perguntar o seguinte: e a motivação?! A estabilidade, o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e o vínculo laboral não são elementos que contribuem para a motivação dos trabalhadores e para a melhoria do serviço que é prestado?!
Isso deve, ou não, ser uma preocupação do Governo? Deve, porque é o Governo, numa atitude de desvalorização e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, que não presta este serviço diretamente e o concessiona a uma empresa. O Governo tem de intervir, pois tem de assegurar não só que o serviço é de qualidade mas também que estes trabalhadores têm os seus direitos garantidos!