O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Rita Rato afirmou que o combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil que não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.
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(projeto de lei n.º 481/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP traz hoje à discussão uma proposta completamente alternativa ao caminho de desvalorização do trabalho e de desmantelamento das funções sociais do Estado. O PCP traz à discussão uma proposta de combate efetivo à precariedade tendo em vista a sua erradicação.
O emprego público foi sempre um farol para o sector privado. Isto é, os direitos dos trabalhadores da Administração Pública representaram sempre um patamar a atingir para os trabalhadores do setor privado.
O Governo PSD/CDS aproveitou a porta escancarada pelo anterior Governo PS, de ofensiva brutal contra os trabalhadores da Administração Pública, de cortes nos salários, de degradação das condições de trabalho, de encerramento de serviços públicos, de promoção do desemprego e da precariedade, e agravou a vida de milhares de trabalhadores, degradando ainda mais os serviços públicos.
Esta proposta do PCP não pode ser desligada da iniciativa mais geral de combate à precariedade pelo emprego com direitos. Esta é uma matéria de direitos laborais, mas é simultaneamente uma condição fundamental de salvaguarda da qualidade dos serviços públicos prestados às populações.
Não há serviços públicos de qualidade sem emprego com direitos e sem trabalhadores valorizados.
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputados,
O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos desde há vários anos.
A política de direita utilizou sempre, mas sempre, o nivelamento por baixo para agravar a exploração de quem trabalha e para permitir que os grupos económicos se alimentem da privatização de serviços públicos estratégicos como a saúde, a educação, a segurança social, a água e os resíduos, aumentando os custos para os utentes. Tal opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, de generalização da precariedade, de redução dos custos do trabalho, de agravamento do desemprego, de encerramento e privatização de serviços públicos e de destruição das funções sociais do Estado conforme consagrado na Constituição.
No nosso País existem milhares de trabalhadores em escolas, em centros de saúde, em hospitais, em serviços da Segurança Social, entre outros, que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos laborais precários: são estágios profissionais, falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos emprego-inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. Esta situação é inaceitável, com a agravante de ser o Estado a dar o pior exemplo.
Na administração central é o Governo que promove diretamente a contratação precária para necessidades permanentes; no poder local, o Governo obriga as autarquias a despedir trabalhadores, forçando-as a recorrer aos Contratos Emprego-Inserção.
Por inúmeras vezes o PCP propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, a reposição da legalidade destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Estas iniciativas foram sempre rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputados,
A precariedade laboral é uma praga social que atinge mais de 1,5 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, a viverem sempre na intermitência do emprego sem direitos e do desemprego.
A precariedade do trabalho é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é um instrumento de agravamento da exploração, mas é também um obstáculo ao desenvolvimento económico e social do País.
O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma prioridade do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil, que, não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido.
É de vontade política que se trata, Srs. Deputados. É só de vontade política que se trata!
Por isso, o PCP apresenta esta iniciativa, com os seguintes objetivos: realizar uma auditoria na Administração Pública para o levantamento completo das situações de recurso ilegal à precariedade; abrir lugares nos mapas do pessoal e realizar concurso público para o seu provimento; assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responderem às necessidades das populações.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Catarina Marcelino,
Esta proposta que o PCP hoje aqui apresenta já foi apresentada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014 e, na altura, o Partido Socialista votou contra.
Se a dúvida que nos colocam é sobre qual o organismo que vai desencadear esta auditoria, entendemos que isso depende, naturalmente, da orgânica do Governo; mas se é isso que pode inviabilizar o voto do Partido Socialista estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, definir qual deve ser o organismo, recolhendo contributos para que esta auditoria se desencadeie.
Sobre as questões aqui abordadas pelo PSD e pelo CDS, lamentamos profundamente que a postura do PSD seja a de gozar com os problemas das pessoas.
A realidade é muito difícil para a maior parte das pessoas que estão numa situação de trabalho precário e a postura do PSD é, no mínimo, lamentável.
Quanto à baixeza dos argumentos, não posso, naturalmente, descer a esse nível.
Sobre a questão que o CDS coloca, gostaria de dizer o seguinte: importa referir o que foi um conjunto de preocupações que aqui deixaram relativamente à necessidade não de erradicar, porque não foram tão longe quanto isso, mas de reconhecer que a precariedade tem de ser combatida e esperemos que, de facto, essas preocupações se traduzam na aprovação do projeto do PCP, porque será, naturalmente, um contributo importante para essa matéria.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Cristóvão Crespo,
Creio que ficou muito claro que as justificações do Sr. Deputado demonstram o descabimento desta defesa da honra.
O PCP entendeu ser importante trazer esta matéria. O PSD optou por desvalorizar a vida das pessoas. O PCP apresentou propostas concretas para resolver os problemas das pessoas.
Se o Sr. Deputado se sente ofendido, olhe, mude de política!