Decorridas as eleições legislativas, os problemas que afetam a vida dos trabalhadores, dos reformados, da juventude não só aí estão, como têm vindo a agravar-se.
Os trabalhadores, os reformados, os jovens, as mulheres, os micro, pequenos e médios empresários, os pequenos agricultores e os pescadores, os emigrantes e os imigrantes, as populações, não encontrarão as soluções para resolver os seus problemas no programa e nas opções políticas do Governo.
O Programa do Governo PSD/CDS, no que nele consta e também pelas omissões, no que é explícito e no que está nas entrelinhas, deixa claro os objetivos e os interesses que serve, os interesses do capital. É assim na manutenção da injustiça na distribuição da riqueza que é criada pelos trabalhadores, na reconfiguração do Estado em função dos interesses dos grupos económicos, na destruição de serviços públicos para alimentar o negócio privado, na privatização de empresas e setores estratégicos da economia, na acentuação da injustiça fiscal.
Insiste numa política de baixos salários quando os lucros acumulados pelos grupos económicos comprovam que há recursos e condições para o aumento geral dos salários, designadamente quando adia para 2029 o valor do salário mínimo nacional de 1100 euros, um valor inferior ao que hoje já é praticado em Espanha.
Anuncia uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores com a intenção de rever a legislação laboral, não para reforçar os direitos dos trabalhadores, mas para a conformar ainda mais com os interesses patronais, para aumentar ritmos de trabalho e desregular horários de trabalho e assim, agravar a exploração, utilizando mais uma vez a concertação social para esse objetivo. A intenção de alterar a lei da greve, assume particular gravidade, porque pretende dificultar a resistência e a luta dos trabalhadores face à ação patronal que quer esmagar os seus direitos e condições de vida, para se apropriar de uma parte ainda maior da riqueza criada pelos trabalhadores.
Persiste na injustiça fiscal com a redução do IRC para 17%, que beneficia sobretudo as grandes empresas.
Pretende transformar os direitos em negócio. Assim é no ataque ao SNS, com as parcerias público privadas, USF modelo C, contratualizações e convenções, em vez de investir no reforço e na capacidade do SNS. Na educação, a intenção é a contratualização com os grupos privados da educação pré-escolar, no ensino artístico, profissional e na escola inclusiva; avançar com contratos de associação, desviando recursos da Escola Pública, e desistindo de criar uma rede pública de creches. Na habitação, avançam com parcerias público privadas para imóveis públicos e o propósito de desproteger ainda mais os inquilinos no arrendamento, insistindo na receita falhada de colocar o direito à habitação nas mãos do dito “mercado”.
Prossegue uma política de desvalorização da produção nacional e dos setores produtivos, e acentua o rumo das privatizações, desde logo a TAP.
Em nome de uma estafada reforma do Estado, sob a capa da modernização, da digitalização e da simplificação, o Governo prepara-se para moldar ainda mais o Estado em função dos interesses dos grupos económicos, reduzindo a capacidade da Administração Pública, atacando os direitos dos trabalhadores, pondo em causa a contratação de trabalhadores em falta em diversos serviços públicos e garantia de serviços públicos próximos das populações.
Coloca como grande prioridade atingir 2% da despesa para a guerra e para a corrida aos armamentos já em 2025, desviando recursos que deveriam ser mobilizados para responder aos problemas do povo português.
Por tudo isto, a rejeição do programa e da política do Governo é a única posição a assumir por quem se opõe e enfrenta os projetos e a agenda de retrocesso social, de ataque a direitos, de confronto com a Constituição.
Ficam claras as razões da rejeição do programa e da política do Governo. Uma política que não serve nem o povo, nem o País. Uma política antidemocrática, de agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades, de retrocesso que merece rejeição. Perante ela é preciso clareza, uma clareza que só é possível com a votação desta Moção de Rejeição.
O que é preciso para a elevação das condições de vida do povo e o desenvolvimento e progresso do País, é a rutura com a política de direita e a exigência de uma política alternativa
