Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Parlamento Europeu aprova criação de mecanismo de ingerência e de ataque à soberania dos Estados

Parlamento Europeu aprova criação de mecanismo de ingerência e de ataque à soberania dos Estados

Esta semana, o Parlamento Europeu aprovou o relatório que propõe a “Criação de um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais”.

O documento propõe a criação de um mecanismo da União Europeia (UE) para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, sob a forma de um acordo interinstitucional que prevê medidas entre as instituições da UE e os Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.º do Tratado da UE, e propõem-se rever esse artigo, “a fim de tornar as sanções contra qualquer Estado-Membro relevantes e aplicáveis”. A proposta da revisão do artigo 7.º pretende ir além da actual medida prevista de suspensão do direito de voto no Concelho, para que possam também ser aplicadas “sanções financeiras ou a suspensão do financiamento da União”.

Trata-se de uma inaceitável iniciativa, que visa o aprofundamento do federalismo do processo de integração capitalista europeu, a União Europeia, inserida numa linha de ataque a liberdades e direitos fundamentais e que se constitui como uma inadmissível intenção de ingerência e ataque à soberania dos Estados.

Procura-se condicionar o conceito de Democracia aos pressupostos políticos de uma União Europeia que nesta matéria não tem lições a dar. Aliás, são inúmeros os exemplos de ataques à Democracia e à vontade soberana dos povos de que as negociações do CETA ou a ameaça de sanções a Portugal são bom exemplo.

A intenção de harmonização dos chamados Direitos Fundamentais constitui uma inaceitável pressão, visando nivelar por baixo os padrões de direitos sociais e de trabalho, nomeadamente em Portugal, onde os valores e direitos consagrados na Constituição são substantivamente superiores.

O enredo de tratados e legislação europeus, são um obstáculo à legítima e soberana decisão de cada povo sobre os seus destinos, e um obstáculo à efectiva implementação da Constituição portuguesa e das conquistas da revolução de Abril, que o povo português, mais cedo que tarde, saberá retomar e impor, libertando-se dos constrangimentos dos tratados.

No voto final, PS e PSD votaram a favor, CDS e BE abstiveram-se.

No voto relativo à proposta de revisão do artigo 7.º do TUE, que inclui a possibilidade de impor sanções financeiras, PS, PSD, CDS e BE votaram favoravelmente.

Em coerência com a posição de sempre, pela defesa da soberania do Estado, dos trabalhadores e do povo Português, e o direito à sua autodeterminação em democracia, o PCP votou contra esta proposta.

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