Intervenção de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais

Estamos perante mais um inaceitável assalto à soberania dos Estados, aprofundando os mecanismos de federalização da União Europeia.
Três notas.

A primeira. A União Europeia não tem legitimidade para dar lições de democracia a quem quer que seja. O vosso conceito de democracia é, entre outros, o das sanções, que aliás o relatório defende e aprofunda, é o das chantagens e das pressões. As negociações do CETA ou a ameaça de sanções a Portugal são disso bom exemplo.

A segunda. A intenção de harmonização dos chamados Direitos Fundamentais, para países como Portugal, com uma Constituição progressista, constitui uma inaceitável pressão negativa, nivelando por baixo os padrões de direitos sociais e de trabalho.

A terceira. O enredo de tratados e legislação europeus são um obstáculo à legítima decisão soberana de cada povo decidir dos seus destinos. Um obstáculo à efectiva implementação da constituição portuguesa e das conquistas da revolução que o povo português, mais cedo que tarde, saberá retomar e impor, libertando-se dos constrangimentos dos tratados.

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