Pergunta ao Governo N.º 1514/XIV/1

Pagamento do Complemento Solidário para Idosos aos beneficiários da CGA

Destinatário:Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto do Covid-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do SNS visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica.

Mas as consequências da epidemia estão longe de se confinar à sua dimensão sanitária e exigem medidas que protejam os salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo, bem como que assegurem os direitos sociais e a proteção social dos que se encontram em situação mais vulnerável, nomeadamente dos idosos.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação vivida por pensionistas da CGA que recebem o Complemento Solidário para Idosos em cheque, sendo que, de acordo ainda com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, a resposta da Segurança Social quando esta mesma situação é exposta é “informamos que o Complemento Solidário para Idosos é pago pela mesma modalidade em que recebe a pensão e conjuntamente com ela, não sendo pensionista da Segurança Social, o Complemento Solidário para idosos é pago por vale de correio.”

Se habitualmente esta é uma situação que, em muitos casos, causa constrangimentos e dificuldades (especialmente quando os pensionistas e idosos não têm condições para tratar do depósito do cheque e necessitam recorrer a outras pessoas), no atual momento que vivemos a situação assume contornos mais gravosos: há medidas de restrição à circulação, mas muitos dos que estão nos considerados grupos de risco (como é o caso de pensionistas/idosos) têm que se dirigir a uma agência bancária para depositar o cheque que receberam para poderem receber o Complemento Solidário para Idosos ou, em alternativa, contactar uma outra pessoa (normalmente um familiar) para que possa fazer esse procedimento por esses mesmos pensionistas/idosos, o que, face ao momento que vivemos, pode significar riscos acrescidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

  1. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir que os pensionistas da CGA que assim o pretendam podem receber o Complemento Solidário para Idosos por transferência bancária?
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