(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:
Nesta fase de avocação pelo Plenário de propostas que foram já apreciadas na Comissão na passada semana, queríamos salientar duas propostas apresentadas pelo PCP que mereceram acolhimento favorável na Comissão e que, do nosso ponto de vista, constituem duas medidas de justiça social plenamente justificadas. Uma delas diz respeito aos descontos para a segurança social a efetuar pelos trabalhadores independentes, isto é, os trabalhadores a recibo verde, que, até à data, pagavam as suas contribuições para a segurança social em função do volume da sua faturação no ano anterior, o que é suscetível de gerar situações injustas e levar a que muitas pessoas a recibo verde estivessem a pagar contribuições para a segurança social muito elevadas, tendo em conta uma diminuição, suscetível de se verificar em muitos casos, dos seus rendimentos relativamente ao ano anterior.
O que propomos é que esses trabalhadores tenham descontos o mais aproximados possível ao seu volume real de faturação no momento em causa, para os trabalhadores não terem de estar a descontar mais do que aquilo que, efetivamente, auferem no momento em que essa contribuição deva ser feita, o que nos parece uma medida elementar e plenamente justificada.
Uma outra medida que queríamos salientar é a constante da proposta 70-C, uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.
Como é sabido, um número muito significativo, aliás, a maioria dos desempregados de longa duração não tem qualquer apoio e passa por uma situação absolutamente dramática. O que o PCP aqui propôs foi que os trabalhadores que estejam desempregados involuntariamente, estejam à procura do primeiro emprego e cujo subsídio de desemprego tenha cessado, possam voltar a auferir durante um período de 180 dias desse subsídio, por forma a minorar a situação dramática em que certamente se encontram. É uma medida de grande alcance social e queríamos aqui, Sr. Presidente, valorizá-la devidamente.