Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

Orçamento do Estado para 2004

A Comissão Política do PCP debateu e analisou, em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado para 2004, alguns dos mais recentes desenvolvimentos da situação social e das medidas anunciadas nos últimos dias pelo Governo, salientando a este respeito:

1. A Comissão Política do PCP chama a atenção para o conjunto de medidas que o Governo vem anunciando no sentido de procurar acelerar, numa segunda fase do seu plano, a ofensiva legislativa contra os direitos dos trabalhadores por via da regulamentação do pacote laboral.

Tal como o PCP alertou na devida altura, o executivo de Durão Barroso prepara-se agora para estender aos trabalhadores da Administração Pública os conteúdos mais gravosos do pacote laboral anunciando para já o seu objectivo de aplicar a este sector o “Lay Off”, a redução de actividades da empresa, o despedimento por extinção dos posto de trabalho e o despedimento colectivo.

Este anúncio, para além dos objectivos que lhe estão associados, não pode também deixar de ser interpretado como uma manobra de pressão sobre os trabalhadores da Administração Pública e sobre a sua previsível resistência e luta, em vésperas de uma nova tentativa de desvalorização dos seus salários no quadro da proposta de Orçamento de Estado. Estes novos desenvolvimentos constituem a prova mais clara de que, subjacente às decisões que avulsamente vem anunciando e tentando impor, o Governo mantém um fio condutor orientado para fazer regredir salários e direitos a todos os trabalhadores independentemente dos sectores onde exercem a sua actividade.

2. A Comissão Política do PCP chama a atenção para o facto de milhares de portugueses, no decurso do período de acerto de contas do IRS, se confrontarem com a situação de estarem a pagar mais ou a receber menos de reembolso do que no ano passado.

Tal como o PCP previra e denunciara aquando do debate do Orçamento do Estado para 2003 só agora milhares de trabalhadores por conta de outrem se dão conta do encapotado aumento de impostos então decidido pelo Governo.

Com efeito, ao actualizar os escalões e também as deduções e abatimentos com uma taxa de inflação abaixo da que era previsível e da que efectivamente se verificou, milhares de portugueses, designadamente os que mudaram de escalão por este facto, tiveram aumentos substanciais no IRS.

Ao fixar a taxa de actualização dos escalões face à inflação em apenas 2% quando a inflação oficial verificada foi de 3,7%, o governo aumentou de facto o IRS, havendo muitos contribuintes (designadamente os de menores rendimentos) que tiveram um desmesurado aumento da taxa efectiva de imposto.

O PCP chama a atenção dos contribuintes para que comparem a taxa que lhes foi aplicada no ano passado com a deste ano, bem como a actualização agora feita com a do ano passado com uma estrutura de imposto semelhante para verem o agravamento fiscal que sofreram. E tudo isto quando, paralelamente, para as actividades financeiras especulativas aumentaram os benefícios fiscais.

O PCP no debate do Orçamento do Estado deste ano vai propor uma efectiva e real actualização dos escalões bem como a sua redefinição de modo a que não só não se verifiquem aumentos escondidos do IRS – imposto sobre quem trabalha – mas também para que com essa redefinição, se venha a verificar uma maior justiça fiscal.

3. Na lógica de destruição do papel que ao Sistema Público de Segurança Social compete na protecção social devida aos trabalhadores, de que são exemplo as alterações ao subsidio de doença, é particularmente preocupante a persistência nos atrasos no pagamento das prestações sociais que decorrem da confirmação dos prazos de garantia. A vida vem provar que as questões suscitadas pelo PCP no ano passado e que motivaram diversas promessas da então Secretária de Estado da Segurança Social estão longe de estar resolvidas.

A manutenção do insucesso quanto à informatização a nível nacional das situações das “pessoas singulares” e das “pessoas colectivas” geram um vasto conjunto de problemas : atrasos nas prestações sociais, falta de confirmação das contribuições pagas, aumento da evasão e dívidas à segurança social. A persistência deste problemas tem gerado acrescidas dificuldades aos trabalhadores da segurança social, reduzem a qualidade na prestação de serviço público e colocam graves e inadmissíveis prejuízos ao conjunto dos beneficiários.

>
  • Administração Pública
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Central
  • Governo PSD/CDS
  • IRS
  • Orçamento do Estado
  • pacote laboral
  • Sistema Público de Segurança Social