Declaração de João Oliveira na Assembleia de República

A obrigação do Governo é concretizar os apoios sociais necessários

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Nós consideramos que esta decisão do Governo é um erro porque aquilo em que o Governo devia estar concentrado era em concretizar os apoios sociais que são necessários, dando concretização àquilo que está no orçamento do Estado e dando cumprimento às medidas que têm sido decididas nos últimos meses particularmente face às decisões dos confinamentos e a todos os impactos que elas têm e não andar a preocupar-se em encontrar obstáculos ou argumentos para dificultar, obstaculizar, adiar, atrasar, limitar as medidas de apoio que são absolutamente necessárias e nós relembramos um aspeto que nos parece que é absolutamente imprescindível.

É que o Governo tem de facto no Orçamento a base de que necessita para dar resposta aos problemas do país.

Se o Governo aprovou, no início do ano, decretos relativamente a apoios que teve que criar em função do novo confinamento foi porque o Orçamento do Estado lhe deu margem para isso. Se o Governo tem aprovado medidas dirigidas a sectores específicos para procurar responder a necessidades específicas em cada sector, criando muitas vezes medidas específicas para esses sectores, foi porque o Orçamento lhe deu margem para isso.

Ora, aquilo que era preciso era que o Governo tivesse concentrado na execução do Orçamento, no cumprimento e na concretização de todas as medidas de apoio económico e social que o Orçamento do Estado prevê para dar resposta aos problemas económicos e sociais. Há neste momento, cerca de 280 mil trabalhadores que estão a receber por completo o seu salário, estando em regime de lay-off. Isso acontece porque o PCP se bateu por essa medida e porque ela foi integrada no Orçamento para 2021. E neste momento, esses trabalhadores estão a receber o salário a 100%, ao contrário do que acontecia com o Orçamento Suplementar viabilizados pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda que manteve os cortes nos salários em 2020.

À semelhança disto, há muitas outras situações em que o Orçamento do Estado dá de facto ao Governo a base para dar resposta aos problemas económicos e sociais. Aliás consideramos que a melhor resposta ao Governo é dada pelo Ministro das Finanças. Quando o Ministro das Finanças diz que é possível acomodar no Orçamento a concretização destas medidas, só diz isso porque elas encaixam na provisão orçamental. Se elas encaixam na provisão orçamental não precisava de agitar argumentos de inconstitucionalidade para impedir a concretização e a aplicação destas medidas.

Eu queria sublinhar um aspecto que tem de ser sublinhado. Nós não secundarizamos as questões constitucionais e as questões relacionadas com o cumprimento da Constituição, porque parece-nos que elas são de facto centrais. E entendemos que é precisamente no cumprimento da Constituição que o Governo não pode mandar encerrar actividades e depois deixar as pessoas sem o apoio social correspondente à perda de rendimento que tem com o encerramento da actividade. O Governo não pode determinar que em resposta à pandemia, se pára a economia portuguesa e se cria um risco de falência de milhares de pequenas e médias empresas e depois deixa de executar as medidas que tem no Orçamento para dar resposta aos problemas dos micro, pequenos e médios empresários, aos problemas dos trabalhadores que foram proibidos de trabalhar, que ficam obrigados a ficar em casa a tomar conta dos filhos porque as escolas estão fechadas.

O Governo tem a obrigação, também no cumprimento da Constituição, de dar resposta a esses problemas económicos e sociais que resultam da abordagem que o Governo tem feito à epidemia com o apoio do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal, do Chega e também do Bloco de Esquerda, que têm sucessivamente viabilizado as medidas de confinamento e a declaração do Estado de Emergência.

E portanto sublinhamos que, no nosso entender, o que é absolutamente central é que o Governo dê concretização às medidas que estão inscritas no Orçamento do Estado e às medidas de apoio social e económico que são necessárias para garantir que os problemas económicos e sociais não se agudizam e para garantir que se criem, de facto condições, para a retoma da normalidade, a retoma actividade económica, a retoma daquilo que tem de ser a normalização, digamos assim, da vida nacional, em todas as suas dimensões, seja na dimensão económica, seja também na dimensão social, cultural e desportiva.

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